Dos Embargos Do Devedor

seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública busca bens suficientes para o pagamento da dívida em execução em meio ao patrimônio do executado. É…

e domiciliada na Rua M, Vila Maria, São Paulo – SP, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1. A EMBARGANTE teve como objeto de penhora seu…

indicação do Devedor o ex-gestor municipal, não constando qualquer responsabilidade imputada ao Município de Assu. 15. Pois bem. Nada obstante, a conclusão no âmbito da Tomada de Contas Especial e no Acórdão do Tribunal de Contas da União foi no sentido de reconhecer e de se imputar a responsabilidade ao ex-gestor municipal pelo débito decorrente da irregularidade na prestação de contas de convênio, o fato é que inexplicavelmente a FUNASA incluiu, indevidamente, o Município de Assu…

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

conciliação – audiência para provas Recurso – só é cabível a decisão interlocutória e agravo retido – audiência Para as sentenças – apelação 15d Agravo de instrumento – inadmissão, dano irreparável. 10 dias Embargos de declaração – 05 dias 15 dias para os demais recursos Embargos infringentes – não unanime (cheque) Processo de execução – titulo executivo ( extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da…

Marinoni/Medina: diz que esse entendimento do Araken de Assis viola o princípio da nullus titulos sine lege. 1.3. Patrimonialidade É resultado de um processo de humanização da execução. Antes o que respondia pela dívida era o corpo do devedor (morte do devedor; escravidão perpétua, ou temporária). Em seguida, recaiu sobre o patrimônio (perda de todo o patrimônio). Intensivo II – Direito Processual Civil – Daniel Neves – 26.03.2012 – Anotado pela monitora Fayola Até aqui…

bancária e Seguro Garantia Direito Empresarial III - 1º Bimestre 4) Defesa do devedor: Embargos do devedor independente de penhora ! 4.1) Prazo: 15 dias da juntada do mandado ! 4.2) Efeitos dos embargos ! ! # Efeito Devolutivo ! ! # Efeito suspensivo -> A critério do juízo comprovado grave dano ou incer.. ! ! 4.2.1) Embargos Protelatórios: 20% sobre o valor da execução ! 4.3) ! Direito Do devedor: No prazo -> Depósito 30% do valor devido e ! remanescente em…

para satisfazer seu crédito e ao devedor a possibilidade de parcelamento do débito, bem como apresentação de defesa, através de embargos, sem ser preciso a segurança do juízo. O novo processo de execução de título extrajudicial visa unicamente a simplificar e agilizar a satisfação dos créditos merecedores da tutela jurisdicional, o que até pouco tempo atrás, o processo executivo perdurava por anos a fio em razão da suspensão do processo executivo quando o devedor apresentava sua…

demandado uma sanção. Apenas as sentenças condenatórias estão sujeitas ao processo de execução. Segundo o artigo 591, do Código de Processo Civil, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. A execução, portanto, será realizada contra o patrimônio do devedor, devendo ser resguardada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Ensina José Augusto Rodrigues Pinto:…