Dos Embargos Do Devedor

contrariado lei federal ou constitucional. Execução da senteça: O § 2º do art. 896 da CLT dispõe: “ Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Com o intuito de dar maior celeridade à execução de sentença, o Recurso de Revista interposto em face dos…

em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução,

fungível ou de determinado bem móvel. São partes da ação monitória: o credor e o devedor. Petição Inicial: Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 282 do CPC 1º - Direcionamento do Juízo 2º - Qualificação do Credor 3º - Tipo de Ação: Monitória 4º - Qualificação do Devedor 5º - Juntada de prova documental + Cálculo (Valor + Juros + Multa) 6º…

civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da maioria dos autores brasileiros.…

impeditiva, retardatória ou obstaculatória da execução. EXECUÇÕES SINCRÉTICAS Para pagamento de quantia: Impugnação Para cumprimento de obrigação específica: não há oposição típica. Embargos de 2ª fase (CPC, 746) EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado Embargos do Executado Embargos de 2ª fase (CPC, 746). 1. Impugnação: relação processual cognitiva com procedimento lateral próprio e anexo ao módulo processual executivo (CPC, 475-J). 2. Exceção de…

do processo de conhecimento, surge outro processo, denominado de execução. Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada. Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de…

considera que os embargos à execução seriam a única forma de defesa do executado, ou o exeqüente é quem sofreria com os prejuízos. Segundo ele, na fase executiva não caberia discutir a autenticidade do título e questões que possam torná-lo ineficaz, mas somente argüir matérias de cunho processual preservando a questão substancial, tais como a gradação da penhora, avaliação dos bens, etc., na sua concepção a forma adequada para argüir a controvérsia substancial é através dos embargos de…

pela lei 11.232/05, os Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial, que são remédios jurídicos especiais destinados a atacar a execução de sentença e a ação de execução, e os Embargos de Terceiros que além de assegurado a terceiros em face de ato judicial, também o é ao executado na defesa de bens resguardados pela lei. Todavia, como assevera LEONARDO GRECO, "apesar da aparente racionalidade, os embargos transformaram-se em tormento para o credor e para o devedor";(3)o…

lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças trazidas pela lei, foi o procedimento para efetivação da sentença condenatória de obrigação de pagar quantia, uma vez que para tanto basta apenas a intimação do devedor a fim de se iniciar uma nova fase denominada “cumprimento da sentença” sem a necessidade de uma nova citação e um novo processo. Ou seja, estabelece um processo sincrético permitindo que numa única ação se realizem as fases cognitiva e…

Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do Juízo para apresentação de Embargos à Execução nas execuções de título extrajudicial. Após a promulgação da citada lei, a medida ainda pode ser utilizada, eis que em algumas hipóteses mais célere ao processo e mais viável ao devedor, vejamos: Considerando que os Embargos somente podem ser propostos…