Dos Delitos E Das Penas Princípio Da Taxatividade

RESUMO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS Legalidade: não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o

de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. § 2o Esta Lei se aplica também: I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o…

Direito Penal I Fernando Carpes Dia10/02/2015 aula 01 E-mail:DireitoUniarp2014@gmail.com Senha Direito1 Dia 19/05/2015 m2 contara 01 ponto com um fichamento do livro “Dos Delitos e das Penas” Eusare Becarria. Dia 30/06/2015 m3 1 ponto com um fichamento do livro “Vigiar e Punir” (Michel Foucoult). Noções Introdutorias Conceito: Direito penal e um conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulamentam as relações dai derivadas. LER SEMPRE O…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA MOGI DAS CRUZES, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA Pesquisa apresentada para fins de avaliação parcial na disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra …

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

ao crime, como fato, a pena como consequência (Von Liszt). A função específica do Direito Penal é a tutela do bens jurídicos. Bem é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico. Caracteres O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade. Por isso, não pertence ao Direito Privado, mas sim ao Público. Quando o sujeito pratica um delito, estabelece-se…

regra escrita feita pelo legislador, é descritiva e não proibitiva. Norma Penal é uma regra proibitiva não escrita Princípios Constitucionais Penais: a) Princípio da legalidade: previsto no art. 5º, inc. XXXIX, da CF, traduz a regra segundo a qual nenhum crime ou pena podem ser criados senão em virtude de lei. Vem repetido no art. 1º do CP, sob a rubrica “anterioridade penal”; b) Princípio da anterioridade: garantia de que o cidadão não poderá ser criminalmente responsabilizado se a sua…

criminalização do assédio sexual no direito pátrio; 3 – Conceito e caracterização; 3.1 – Bem jurídico tutelado; 3.2 – sujeitos; 3.3 – A conduta de constranger; 3.4 – Elemento subjetivo; 3.5 – Consumação; 3.6 – Classificação dortrinária; 3.7 – A pena; 3.8 – Ação penal; 3.9 Prova; 4 – Abrangência da norma incriminadora; 5- O assédio sexual na legislação internacional; 6 – Diferenças entre assédio sexual, assédio ambiental e assédio moral; 7 – A necessidade de se incluir no crime de…

elaborada por Luigi Ferrajoli a partir da obra Direito e Razão, considerada por muitos o livro maior dos garantistas. A visão garantista engloba desde a criação da lei penal, abarcando a escolha dos bens jurídicos tutelados, a validade das normas e princípios do direito material e processual penal, o respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais e até mesmo as particularidades da execução penal, entre outros temas.…

fatos que atentem contra a segurança e a ordem social,definindo as infrações,estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É conjunto de normas que o Estado estabelece,definindo os crimes,impondo penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas editadas pelo Estado,definindo crimes e contravenções,isto e ,impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou…