penal

ASSÉDIO SEXUAL

Sumário: 1- Introdução; 2 - A criminalização do assédio sexual no direito pátrio; 3 – Conceito e caracterização; 3.1 – Bem jurídico tutelado; 3.2 – sujeitos; 3.3 – A conduta de constranger; 3.4 –
Elemento subjetivo; 3.5 – Consumação; 3.6 – Classificação dortrinária; 3.7 – A pena; 3.8 – Ação penal; 3.9 Prova; 4 –
Abrangência da norma incriminadora; 5- O assédio sexual na legislação internacional; 6 – Diferenças entre assédio sexual, assédio ambiental e assédio moral; 7 – A necessidade de se incluir no crime de Assédio Sexual outras relações que não as laborais ; 8 – Críticas e propostas de mudança na tipificação atual; 9 – conclusão; Referências.

1- INTRODUÇÃO

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O presente estudo se propõe a examinar as circunstâncias que envolvem o crime de assédio sexual na legislação pátria visto que, são graves as incertezas no tocante a sua configuração. Pretende-se questionar a eficácia da norma nas condições em que se apresenta e propor modificações tanto na tipologia como na fixação da pena.
O artigo traz dados verídicos que fundamentam a precariedade da tipificação e a incidência em elevado grau no meio social.
As conseqüências para quem sofre este tipo de abuso são drásticas e merece uma maior atenção por parte do legislador.

2- A CRIMINALIZAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NO DIREITO PÁTRIO

A tutela penal torna-se legítima a partir do momento em que se mostra socialmente necessária para assegurar e proteger os bens jurídicos mais relevantes, sendo que apenas serão defendidos penalmente em face de agressões consideradas intoleráveis socialmente. Como bem expõe Luiz Regis Prado, "somente as ações ou omissões mais graves endereçadas contra bens valiosos podem ser objeto de criminalização".1
Não cabe ao Direito Penal tutelar a totalidade dos bens jurídicos existentes, mas somente os bens jurídicos mais relevantes, os direitos mais importantes e fundamentais, e apenas em face de uma violação inaceitável. Paralelamente a isso,