Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ALUNA (O): MAYRA ANDRADE GARCIA DE PAULA 5º PERÍODO A DATA: 18/04/2013 BIMESTRE: 2º O ARTIGO NO CÓDIGO PENAL: ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.…

que houvesse o reconhecimento do instituto.5 Segundo os artigos 32/36 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, trouxe o reconhecimento da modalidade de prescrição da condenação, com base no tempo da pena. Em 1890 o decreto 774 também trouxe o reconhecimento da modalidade. Dispunha o artigo 4º do Decreto: Art. 4º A pena prescreve, não tendo entrado em execução: I. Si o réo estiver ausente no estrangeiro, pelo lapso de 30, 20 ou 10 annos, applicando-se a prescripção tritennaria á condemnação por…

retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos doutrinários. Em segundo momento (capítulo II) serão apontados e analisados pontualmente os dispositivos alterados com advento da nova lei. Por fim (capítulo III), mediante observação de argumentos tecidos pela comunidade jurídica, serão demonstradas e analisadas as…

Junior RA: 4211806700 João Gabriel R.B.C e silva RA: 4211806615 Haniel Ribeiro Cunha RA: 3714625320 Charles Abreu Filho RA: 3715648814 Crimes Contra a Dignidade Sexual. O trabalho a seguir foi desenvolvido durante a disciplina de Direito Penal IV, como parte da avaliação referente ao 7° perido do curso de Direito Professor: Frabício. Anápolis Abril 2015 Sumário 1- Meios executórios..................................... 04 2- Concurso de…

constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Ou seja, a lei é uma conquista histórica cidadã. As prisões provisórias, que amarrotam o sistema penitenciário brasileiro, não podem ser regra, não podem antecipar pena e não servem para satisfazer vingança, devendo de uma vez por todas se adequar às garantias de índole constitucional. Mas independentemente da linha política adotada pelo legislador, é preciso dominar a técnica, ou seja,…

proibia já estava adquirido. A ultratividade é a aplicação de uma lei cuja vigência já tenha cessada, desde que a lei nova não seja mais benigna. Ex. Se José praticou um delito cuja pena era de dois anos de reclusão e a lei nova veio a agravar para quatro anos, deve ser aplicada a lei anterior, que terá ultratividade. Se a pena for diminuída para um ano, esta será aplicada, pelo princípio da retroatividade, para beneficiar o réu. Concluindo, podemos dizer que a lei mais benéfica e a…

integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4o São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II

Wellington, pelos ensinamentos de vida, pelo incentivo para alcançar o êxito em meus projetos. Também aos meus irmãos, Alexandre e Bruna, por estarem sempre ao meu lado. Por fim, dedico aos amigos, colegas e professores do Curso de Direito do UNI-BH. IV AGRADECIMENTOS Ao Professor Antônio Padova Marchi Junior, meu orientador, que transmitiu os conhecimentos, necessários e pertinentes ao tema; o que foi essencial para a conclusão desse trabalho. À minha mãe, pelas várias…

Nova Londrina – PR, filho de Joselito Desidério de Santana e Irene Matias de Santana, residente na Rua Santos, Centro, no município de Marilena, nesta Comarca, foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela pratica do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, pela prática em tese do seguinte fato: “No dia 31 de agosto de 2005, por volta das 11 horas, na residência da vítima Eduardomiro…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO O CP, no Título IV da Parte Especial, define os crimes contra a organização do trabalho. A CF, no Capítulo dos Direitos Sociais, como o intuito de valorizar o trabalho como condição da dignidade humana, estabelece as vias-mestras do Direito Trabalhista, consignando diversos princípios que visam a aprimorar o Direito Obreiro. Dentre estes, são consignados: o direito à greve; o direito à sindicalização e à associação; o direito à estabilidade;…