Dos Delitos E Das Penas Capitulo Tortura

possuímos um Código Penal. Definição de Direito Penal: Para Basileu Garcia “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança”. José Frederico Marques diz: “Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito e…

CAPÍTULO II: A MITIGAÇÃO DAS PENAS Esse livro foi publicado pela primeira vez, em 1975. Nesse capitulo vamos tratar do aliviamento das penas. A arte de punir deve repousar sobre uma tecnologia da representação, de fácil associação e decodificação por todo e qualquer cidadão comum. Encontrar para um crime o castigo que convém é encontrar a desvantagem cuja ideia seja tal que torne definitivamente sem atração a idéia de um delito. Importa constituir pares de representação de valores opostos

2000, seu Primeiro Relatório Relativo à implementação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. E recebeu visita, de 20 de Agosto a 12 de Setembro, do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, Sir Nigel Rodley, que esteve em 5 capitais de estados, inspecionando delegacias e estabelecimentos prisionais e de detenção, em que havia informações de práticas de tortura. Esses fatos revelam que o Governo Federal está aberto ao…

feitos quando discutimos o inciso V. • Inviolabilidade do Lar XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, pode-se entrar na casa, sem consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite; Afora as três hipóteses, só durante o dia com…

no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Percebe-se que o legislador constituinte…

Itália no fim dos anos 1970. Em 1987, foi condenado pela justiça italiana por terrorismo à prisão perpétua, pela autoria direta ou indireta de quatro homicídios atribuídos aos PAC, além de assaltos e outros delitos menores, também atribuídos ao grupo. Considerado terrorista na Itália, embora o delito de terrorismo não seja tipificado na legislação italiana, declarou-se inocente e fugiu para França. Por duas vezes pedidos de extradição foram negados pela Corte de Acusação de Paris, até…

Dos Crimes contra a Liberdade Individual INTRODUÇÃO O último capítulo do Título I, do Código Penal, trata de crimes contra a liberdade individual, englobando os atentados que ferem o direito à liberdade legalmente garantida a todos os seres humanos, dividindo o seu estudo em quatro seções, quais sejam: 1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo); 2ª Dos crimes contra a…

Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Em consonância, a Constituição Federal em seu artigo 5º XLIX, do Capitulo das Garantias e Direitos Fundamentais, contem explícitas garantias para proteção da população carcerária que diz “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Por conseguinte, a Lei de Execução Penal no art. 88 da Lei n°. 7.210/84, no capítulo destinado às condições penitenciárias, dispõe: “o condenado será alojado em cela individual que…

VIGIAR E PUNIR PRIMEIRA PARTE – SUPLÍCIO CAPÍTULO I – O CORPO DOS CONDENADOS Foucault inicia sua obra relatando a violência de uma pena aplicada a um condenado, ocorrida na Praça La Greve – França, em 1757. Esse suplício se estende por horas intermináveis. O sentenciado foi, finalmente, reduzido a cinzas na fogueira. Era comum serem aplicadas aos réus as piores crueldades e torturas. Três décadas após esse episódio, um regulamento é redigido por…

Fichamento: Vigiar e Punir – Michel Foucault PARTE I- SUPLÍCIO - Cap. I: O corpo do condenado Abordando, a princípio, o suplício, o capitulo I começa discorrendo com detalhes espantosos, esta prática tão comum por volta do início do século XVIII. Esta forma de punição, que mais funcionava como um espetáculo aterrorizante, consistia basicamente na tortura em meio público, torturava-se no condenado, os mamilos, braços, coxas, pernas e em seguida aplicava-se nessas partes chumbo derretido, óleo