Dos Delitos E Das Penas Capitulo Tortura

Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO ______________________________________________________ 9 Capítulo 1 ________________________________________________________ 11 1.1 Breve esboço histórico ______________________________________________ 11 1.2 Terrorismo no âmbito internacional ___________________________________ 13 1.3 O Terrorismo de Estado _____________________________________________ 13 Capítulo 2 - Dos princípios __________________________________________ 21 2.1 Princípio da…

CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

San Salvador, cuja finalidade é de instaurar gradualmente tais direitos.Juntamente com tal Protocolo, outros tratados foram adotados por alguns Estados do Sistema Interamericano, como o Protocolo para Abolição de Pena de Morte (1990), a Convenção interamericana para Prevenir e Punir Tortura ( 1985), Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas ( 1994), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ( 1994) e a Convenção…

INTRODUÇÃO O escopo deste trabalho é proporcionar uma maior discussão sobre o que realmente seria o delito da Pedofilia, abrangendo os seus aspectos psicológicos e penais. Sabemos que é uma questão muito séria, pois tem como vítima crianças, que sendo ameaçadas, não tem coragem de contar o que passam nas mãos dos agressores, e em decorrência disso, sofrem meses e até anos essa prática tão repugnante. Importante também o seu estudo, por que muitos abusadores tentam defender-se…

dos crimes contra a pessoa, no capítulo dos crimes contra a vida. A determinação dessa tutela tem origem na Constituição Federal em seu artigo 5º, o qual aduz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida...”. O homicídio tem pena de reclusão de 6 a 20 anos, é uma ação Pública incondicionada e é de competência do Júri. Foi o primeiro delito tipificado pelo…

permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade constituem ações de bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem valoração da norma penal, exsurgindo, pois como irrelevantes”. Vale lembrar, que o conceito de delito de bagatela não se encontra definido em nossa legislação. BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS DA DITADURA Lei de Anistia Na experiência brasileira, se destacam a Lei de Anistia (lei nº. 6.683/79) e a lei nº. 9.140/95, que reconheceu e…

Resenha do livro: “Penas Alternativas: reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” Autor: Tailson Pires Costa 1-Resenha do livro- “Penas Alternativas. Reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” Autor- Tailson Pires Costa Editora- Max Limonad 2-Filme- “Assassinato em primeiro grau” Drama Diretor- Marc Rocco 3-Apresentação do livro e do filme. A obra de Taison Pires Costa está dividida em três etapas: 1- Conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena…

absolvido Dorinha Durval Homcídio Privilegiado Homicídio Qualificado Defesa 06 anos Doca Street Legitima Defesa da Honra Homicídio Qualificado Acusação 15 anos CASO O que é o homicídio passional para você? Capítulo 01 Aspectos Gerais do Homicídio Passional Homicídio passional: Delito contra a vida cometido em razão de um relacionamento sexual ou amoroso. Características do Homicida Passional Sujeito Ativo: Qualquer individuo que estiver em um relacionamento amoroso ou…

degradante realidade em que se encontram os presídios brasileiros, bem como a inoperância do atual sistema prisional vigente e a necessidade de melhorias, apontando um sistema capaz de realizar as devidas melhorias na medida do possível, fazendo com que a pena alcance seus objetivos e o detento seja tratado com a dignidade inerente a todos os seres humanos. A administração do sistema prisional brasileiro feita pelo Estado é vergonhosa e precária, de forma que os detentos não são…

CAPITULO I – PERCURSO HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL 1.1 – Surgimento das primeiras prisões Na Antiguidade, mais especificamente Grécia e Roma, não existia uma concepção da prisão como lugar de cumprimento de pena, pois as sanções limitavam-se a morte, penas corporais e infamantes. “A finalidade da prisão, portanto, restringia-se à custódia dos réus até a execução das condenações referidas. A prisão dos devedores tinha a mesma finalidade: garantir que cumprissem as suas obrigações”.…