Dos Delitos E Das Penas Capitulo Tortura

ou depoimento das testemunhas). A prova como atividade probatória é o ato ou conjunto concatenado de atos tendentes a formar a convicção do magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato. Assim, quando nos referimos ao exame do corpo de delito, estamos observando a atividade probatória como um todo, mas podemos nos referir a outros aspectos desse ato, como a pessoa que está sendo examinada e o laudo pericial que surge a partir de tal exame. DA PROVA ILÍCITA Como vimos a…

garantias constitucionais, em especial do art. 5º, III, CF/88 que proíbe a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes, sofridos pelos presos no Brasil. O objetivo que visamos alcançar é demonstrar que o Estado, responsável pela guarda e segurança de seus detentos, é figura ativa na prática dessas condutas quando não cumpre o estabelecido em lei. Através de pesquisa bibliográfica delineamos um breve histórico das penas e das prisões, o perfil do preso e fisiografia das prisões…

consiste num breve estudo sobre as dificuldades do egresso do Sistema Penitenciário em inserir-se no mercado de trabalho. Para tanto, faz um resgate histórico do surgimento das prisões, sua utilização como pena propriamente dita e a realidade atual dos presídios. Focalizando a teoria do crime, pena e punição, buscando, a partir dessa teoria, definir a ressocialização e os meios mais eficientes para alcançá-la. Por fim, procura fazer um breve resumo histórico dos trabalhos nas prisões, o…

e espere ali. O inquérito está em curso, de modo que se inteirará de tudo em seu devido tempo” . À luz do Direito pátrio tais acontecimentos são recriminados. Leciona o artigo 282 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Á exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita de autoridade competente”. Coadunando com tal pensamento preceitua a Carta Magna de 1988: “O preso será informado…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena,…

incentivo e pela contribuição significativa para o meu crescimento. 5 AGRADECIMENTOS Expresso meu reconhecimento á todas as pessoas que contribuíram para á concretização deste estudo, e de modo especial agradeço: Aos fratres e sorores do Capítulo Rosacruz de Cascavel-PR, AMORC, aos irmãos e irmãs da Heptada Martinista de Foz do Iguaçu-PR, TOM, pela ajuda segura, rigorosa e competente, e, sobretudo, por possibilitar reflexões que contribuíram significativamente para o meu …

HISTÓRIA DAS PENAS "A história da pena é a história de sua constante abolição." (von Ihering) A prisão, como método penal, é relativamente recente. Antes, ela era terrivelmente cruel e impiedosa; eram os ergástulos, as enxovias, as masmorras, vestíbulos dos pelourinhos, depósitos das câmaras de suplícios, bastidores do cenário final onde os acusados morriam atenazados, fustigados, esquartejados, enforcados, queimados, no meio de um espetáculo e de uma liturgia…

da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se excluiu a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça). Não satisfeito, o legislador constituinte equiparou a essa nova classificação tipológica, três outras figuras criminosas: a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. As duas primeiras não foram…

Faculdade de Rondônia – FARO Direito PENA DE MORTE Rafael Jarcem Marques Porto Velho-RO 2013 Faculdade de Rondônia – FARO Direito PENA DE MORTE Projeto de pesquisa sobre Pena de Morte apresentado como requisito avaliativo da disciplina Metodologia de pesquisa jurídica na Faculdade de Rondônia – FARO, do curso de Direito ministrada pelo Prof. Rildo Braga. Porto Velho – RO 2013/2 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.......