Dos Delitos E Das Penas Capitulo Tortura

Dos crimes contra a vida Os crimes contra vida estão descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa – Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São os crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. a) HOMICÍDIO- art. 121 CP Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A…

relações publicas, para toda a corporação militar. DIREITO PENAL MILITAR DESERÇÃO (CPM) Art. 187 – Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Nesse artigo protege-se o serviço militar diante da conduta do militar que depois de incorporado nas forças armadas, policias militar ou corpo de bombeiros abandona-o. O militar…

presente artigo traz sucintas referências à evolução do Direito Penal e da pena, buscando demonstrar o lento, porém gradual progresso dos sistemas jurídicos, principalmente no que se refere à sanção penal, tendo em vista as atrocidades sancionatórias que inicialmente eram chanceladas pelo ordenamento, chegando até nossos dias. Faz-se breve paralelo à história do Direito Penal brasileiro. Palavras-Chave: Direito Penal. Estado. Pena. Evolução histórica. ABSTRACT: The present…

A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos

ditatorial, nos estados-membros. A Carta dos Direitos Fundamentais compreende um preâmbulo e 54 artigos repartidos em sete capítulos: Capítulo I (dignidade): • Do ser humano; • Direito à vida; • Direito à integridade do ser humano; • Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes; • Proibição da escravidão e do trabalho forçado); Capítulo II                (liberdades): Direito à liberdade e à…

crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, demorou muito tempo para ser tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Os sentimentos mais comuns que instigam o crime passional são o de ódio, de vingança, de posse, de rejeição, resultantes de condutas das vítimas que afrontam o autor do crime, geralmente desequilibrados mentalmente e perturbados psicologicamente, levando a cometer o delito do…

liberdade provisória em obrigatória, permitida e vedada. O eminente Magistrado Paulo Lúcio Nogueira1 define os itens da referida classificação ensinando que a liberdade provisória é: Obrigatória: Nos delitos em que o réu se livra solto (infração de menor potencial ofensivo e afiançáveis cuja pena não seja superior a dois anos). Permitida: Quando o Legislador deixa a critério do juiz a concessão dos benefícios que fica condicionado á comprovação da presença de excludentes da…

brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a terrível situação do cárcere nas CPPs – Centros de Prisões Provisórias…

Nessa perspectiva introdutória, em face de sua amplitude, o trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Para tanto, enfoca alguns reflexos no que diz respeito ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao cumprimento da pena privativa de liberdade, mormente com o encarceramento. Em suma, o presente artigo pretende examinar algumas conseqüências da proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito criminal, ainda que de maneira não exaustiva. Num primeiro…

Eletrônica de Ciências Jurídicas / Faculdade Cenecista de Campo Largo, Paraná, Brasil. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL E DA EVOLUÇÃO DA PENA FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO – FACECLA franciscofadel@ig.com.br Antônio Geraldo Scupinari – Editor Francisco Ubirajara Camargo Fadel1 RESUMO O presente artigo traz sucintas referências à evolução do Direito Penal e da pena, buscando demonstrar o lento, porém gradual progresso dos sistemas jurídicos, principalmente no que se refere à…