Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 82 páginas. A apostila completa contém 255 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação

que o legislador enumera considerando uns crimes mais graves que outros sem fundamentar ou enumerar as razões para tal consideração. Mas possui pontos positivos, como a segurança na aplicação da Lei, isto é, somente são considerados hediondos os delitos ali expressos, os outros por mais graves que sejam estão excluídos. Como o legislador não especificou os motivos a serem considerados como crimes hediondos, o que se pode pensar segundo o autor é que: “O legislador só pode ter considerado…

aos condutores flagrados, em estado de embriaguez, na direção de veículos automotores. STF. Plenário. ADI 3269/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1/8/2011 (Info 634 STF). Revisão de véspera de prova – Concurso de Policial Rodoviário Federal 2013 Página O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Não se pode utilizar a reclamação, que é uma via excepcional, como se fosse um incidente de uniformização de jurisprudência. STF. Primeira Turma. Rcl 11477 AgR/CE, rel

do inimigo implica, pelo menos, um comportamento desenvolvido com base em regras, ao invés de uma conduta espontânea e impulsiva . A pena é coação; em primeiro lugar, a coação é portadora de um significado portadora da resposta ao fato: o fato como ato de uma pessoa racional, significa algo significa uma desautorização da norma, um ataque a sua vigência, e a pena também significa algo; significa que a afirmação do autor é irrelevante e que a norma segue vigente sem modificações,…

------------------------------------------------------------------------------ Página 3 Objetivos -------------------------------------------------------------------------------- Página 4 Metodologia ----------------------------------------------------------------------------- Página 5 Cronograma ------------------------------------------------------------------------------Página 6 Orçamento ------------------------------------------------------------------------------- Página 6…

reconhecida legitimidade popular, vinculada aos poderes legais. Esses ideais sublinhavam que o cidadão não podia mais ser um mero instrumento do poder, ou sujeito passivo do absolutismo monárquico, mas um partícipe e controlador desse poder, com direitos Página 1a FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE certas garantias, como a ser submetido ao império da vontade popular e não à vontade particular dos detentores do poder. Ainda, como fundamento de um ideal democrático, as funções…

DE BECCARIA A FILIPPO GRAMATICA “A história da pena é a história de sua constante abolição”. Von Ihering. Evandro Lins e Silva A prisão, como método penal, é relativamente recente. Antes, ela era terrivelmente cruel e impiedosa; eram os ergástulos, as enxovias, as masmorras, vestíbulos dos pelourinhos, depósitos das câmaras de suplícios, bastidores do cenário final onde os acusados morriam atenazados, fustigados, esquartejados, enforcados, queimados, no meio de um espetáculo e de uma

dos pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Página 01. Essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo. Página 01. 2 Direitos humanos fundamentais - Finalidades Na visão ocidental de democracia,…

Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16 18 20 25 31 44 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma…

médico-legal Sexologia médico-legal Toxicologia médico-legal Psiquiatria médico-legal Infortunística médico legal - Medicina Legal na Paraíba: ○ Pertence à policia civil ○ Admissão por concurso ○ Qualquer especialidade médica - Perícias Médico-Legais: Página 1 de Medicina Legal - Perícias Médico-Legais: Defini-se como perícia médico-legal um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato de interesse da justiça. Ou como um ato pelo qual…