Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

brasileira e protege o bom andamento e a moralidade da justiça. Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 – Reingressar no território nacional estrangeiro que dele foi expulso: Pena- Reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Antes de tratarmos da expulsão de estrangeiro, cremos que será interessante falarmos primeiro da extradição, deportação e expulsão para que assim fique claro as diferenças entre esses…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

Origem: Comarca de Erechim Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo em execução, porque não é o recurso adequado, para se examinar a questão levantada pelo agravante. O requerimento de alteração de pena em face de decisão do Supremo Tribunal Federal não se enquadra em nenhuma das situações previstas na Lei de Execução Penal e, portanto, não pode ser atacada através do agravo em execução que é recurso exclusivo para as hipóteses citadas…

se considerarmos que a estatística ora mencionada se refere apenas às estradas federais, ou seja, nesses números não estão incluídas as rodovias municipais, estaduais nem tão pouco as vias situadas no interior dos Municípios. Nesse contexto, em 25 de novembro de 2008 foi editada a Lei 11.829/2008, a qual alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente com o fim de aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse…

deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea compreende apenas as questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas

“acumulados” (um mesmo titular pode ter diversos direitos); e) irrenunciabilidade: os indivíduos não podem dispor desses direitos; f) inalienabilidade; g) imprescritibilidade: não há perda pelo não-exercício; Direito Constitucional: Artigo 5º Página 1 É preciso lembrar que os direitos fundamentais não são apenas os numerados pelo Título II da Constituição, podendo ser encontrados esparsamente. E, por fim, não esquecer que, segundo o artigo 60, §4º da Constituição Federal,…

40; 68, § 2º; 72; 87, § 4º; 91, parágrafo parágrafo único; c) Lei de Inelegibilidades – art. 25; d) Leis esparsas, como a lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição – Lei nº 6.091/74, art. 11. Ação cabível e penalidades Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública por meio de denúncia do Ministério Público Eleitoral.Os crimes eleitorais eleitorais recebem recebem penas específicas específicas Que podem variar desde a prestação de serviço para a…

tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 2. Atentado contra a liberdade de trabalho 2.1 O ARTIGO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena -…

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIVÊNCIA MARITAL. 1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida. 2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se…

da impugnação equivocada. Em acréscimo, deve existir dúvida objetiva plausível para que haja o acatamento de um recurso por outro, que indique a existência de boa-fé do recorrente, não se aceitando o recurso que consubstancia equivoco grosseiro” (paginas 926,927 , Curso de Direito Processual Penal). Utilizando-se ainda do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 16.377/SP): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE CONCEDE O SURSIS…