Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

rodapé dos jornais, muito menos, ainda, lhe era dado qualquer dignidade para entrar na agenda política portuguesa. Só por meados dos anos oitenta, e, sobretudo, por pressão da nossa, então, iminente adesão à União Europeia, foi criada a Alta Autoridade Contra a Corrupção – o nome pomposo augurava-lhe melhor destino. No entanto, tal criação realçava mais a consciência quase extra judicial que o fenómeno, então, suscitava: aparentemente não mais que a formalidade exigida pelo nosso,…

violência sexual contra crianças e adolescentes. O CEDECA –Ba oferece atendimento jurídico e psicossocial a famílias que tiveram suas crianças e adolescentes vítimas de violência, homicídio e crime sexuais. 2.1– Histórico da entidade Fundado em 1991 por 31 entidades sociais de Salvador, e contemporâneo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Centro nasceu para garantir a proteção integral jurídico-social da população infanto-juvenil, combatendo, principalmente, a…

prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

tributos para o país. Esta participação diminuiu gradativamente com a substituição das importações resultante do crescimento do parque industrial nacional. Atualmente, os países desenvolvidos se uniram no combate ao crime, como o do terrorismo e do tráfico de drogas, sendo o Brasil um dos signatários desses acordos internacionais. O combate desses crimes envolve todas as áreas estratégicas do país, como a Aduana, a segurança, as áreas de saúde, do comércio exterior, da indústria do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o crime de Lavagem de Capitais. A sua origem histórica que seu deu nos Estados Unidos e na Itália. A primeira tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro aparece na Itália, a partir de 1978. São várias as definições de lavagem de dinheiro, todas estão estreitamente ligadas ao propósito de ocultar a origem ilícita dos recursos e sua posterior vinculação à economia de um território. A terminologia varia de Estado para Estado.…

Néri de Oliveira Por dentro do MPF. 6ª edição. PGR/SECOM, 2010. 103 p. 1. Ministério Público Federal. I. Título. APRESENTAÇÃO O Ministério Público é uma instituição vocacionada a ser a voz da sociedade diante do Poder Judiciário. Num sistema democrático, regido pelo princípio da publicidade, essa missão só pode ser cumprida em permanente comunicação, de modo que a sociedade possa acompanhar o trabalho dos membros da Instituição. A imprensa brasileira é fundamental nessa…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CRIMES EM ESPÉCIE NO CÓDIGO PENAL: VISÃO CRÍTICA ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS Rodrigo da Silva Cruz Resumo Neste artigo acadêmico trataremos sobre algumas espécies de crimes, mormente sobre a visão crítica acerca das inovações legislativa no que diz respeito ao Ordenamento Penal

por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de cosumo, a fé publica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação Conforme o art. 1011 paragrafo 1 são pessoas que não podem ser administradores alem das pessoas impedidas por lei especial por exemplo pessoas que cometeu algum crime contra a economia popular,…

.............. 24 2.4 A LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.... 26 2.5 AS PRINCIPAIS VERTENTES DO CRIME ORGANIZADO...................... 27 2.6 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.............................................................. 28 2.7 A LEI N° 9.613/98............................................................................................ 30 2.7.1 Os Crimes Antecedentes................................................................................. 31 2.7.2…