Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

permitida a movimentação bancária anônima, facilitando muito o processo de lavagem de dinheiro. A necessidade de que os países reconheçam os efeitos do fluxo ilícito de capitais sobre os mais pobres foi um dos temas do seminário Fluxos Ilícitos e Sistema Financeiro Internacional Paralelo, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O palestrante foi Raymond Baker, diretor geral da Força-Tarefa sobre Integridade Financeira e Desenvolvimento Econômico e analista do…

norma penal e suas sanções em relação aos tipos penais usualmente cometidos pelas classes média e alta em contraste com os crimes em geral cometidos pelas classes baixas. Questiona-se ainda a possibilidade da extinção de punibilidade para aqueles que se retratam de um crime cometido contra o patrimônio público em contraposição com a inexistência de tal possibilidade nos crimes contra o patrimônio privado. 2- Apreciação Crítica: Vivemos em país onde as desigualdades sociais são…

contar com todo apoio privado. Para o melhor desenvolvimento das atividades relacionadas aos fundos de PE/VC, destacam-se no caso brasileiro a necessidade de melhorar a qualidade e agilidade do sistema jurídico nacional, a questão da percepção da corrupção e a proteção aos direitos intelectuais. O sistema jurídico precisa se adaptar para melhor acelerar o julgamento das disputas judiciais que tratam de assuntos relativos ao controle das empresas e direitos dos acionistas minoritários.…

chamada Lei de Usura, A Lei n° 1.521 nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, a Lei n° 4.595/64, chamada Lei de Reforma Bancária da qual, dispôs competir privativamente ao Conselho Monetário Nacional a limitação das taxas de juros levaram a criação da súmula 596 do STF publicada em 15 de dezembro de 1976. Concluindo que a Lei de Usura não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, liberando as instituições financeiras do…

| |Vide Decreto nº 2.799, de 1998 |Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos| | |e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os| | |ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de | |

conforme discriminadas no Anexo I deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito Internacional Público e Privado; k) Direito Empresarial; l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.7 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa…

tipos de crimes, os cibercrimes, os crimes são variados, desde identidades virtuais falsas a fraudes bancarias por invasão de computadores e roubo de dados por exemplo. O objetivo principal desse trabalho é mostrar um pouco desse lado negativo da internet e dizer o que existe de lei e quais são os direitos e deveres de quem usa a rede mundial de computadores. Palavras-chave: Internet, cibercrimes, leis. Abstract: With the growth of internet in the world have emerged new types of crimes…

A DESENFREADA AVIDEZ POR CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 16 DA LEI 6368/76 (Nilton César Gomes Batista, Advogado no Distrito Federal e Assessor de Atividades Jurídicas da Defensoria Pública do DF. E‟mail: intelectusadvocacia@yahoo.com.br) Bsb, 20.10.2005 “O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo - , ele não…

Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções de Informática Sistema Operacional: Windows/Linux:conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de…

UBERLÂNDIA/MG 2013 RESUMO Este trabalho é parte do estudo Interdisciplinar do 1º Período de Direito, pesquisa a representação, participação e desafio da diversidade cultural em especial a Bancada Religiosa, com representação no Congresso Nacional. A influência religiosa na politica interfere na vida de todos os cidadãos, porém às vezes se torna um grupo que defende ideias de uma minoria. A intenção, deste, é ver de perto o trabalho de cada um deles. Com isso realiza-se a pesquisa,…