Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

por assim dizer, verticalmente, todo o espectro das relações humanas. Trata-se da escolha de bens materiais, como a liberdade de comprar insumos e de vender produtos agrícolas, de comprar e de vender um imóvel ou um automóvel, até coisas mais imateriais, como a escolha de uma pessoa para casar, passando pelo livre exercício do pensamento de cada um, pelas mais variadas convicções, sem medos e temores. Na verdade, não se pode dissociar democracia e livre escolha que cada um faz de sua vida.

humanos refere-se aos direitos positivados no ordenamento supraestatal – tratados, convenções, pactos, declarações. Quando esses direitos são constitucionalizados passam a chamar-se direitos fundamentais. Os primeiros direitos humanos surgiram da luta contra a opressão e a tirania impostas ao povo pelos governos despóticos de orientação absolutista. A partir da Revolução Francesa passaram a integrar as Constituições republicanas e monarquistas, através de longos catálogos de…

PLATAFORMA DE COMPUTAÇÃO FORENSE Perícia Forense vai além da análise de corpos e cenas de crimes! Considerada uma técnica científica, sempre aplicada em um processo legal, a prática forense é uma maneira eficiente de auxiliar a busca por evidências para poder responsabilizar envolvidos em incidentes ou crimes. E, diante do crescente número de casos e com uma maior acessibilidade e evolução tecnológica, estes crimes também chegaram ao ambiente virtual. Desta forma, institui-se a…

medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Desapropriações com caráter de sanção; 1.2. Desapropriações sem caráter sancionatório – 2. A ação de desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o Poder Público, validamente, retira a propriedade do particular, daí ser…

ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. 15/03/15 3  Elementos necessários para configurar a resp. civil = omissão ou ação, culpa, dano e relação de causalidade (nexo causal).  Ação (ou omissão) pode ser dolosa ou culposa.  Seguro de Resp.…

condenatório, seguido da tentativa de impingi-lo ao judiciário. E sob este rolo compressor, quase sempre procuram esmagar com opróbrio, ao lado do réu, e à semelhança do que ocorria durante as trevas da ditadura militar, a pessoa de seu advogado, pelo crime de haver assumido o patrocínio de uma causa indigna". Como se não fossem suficientes os ilimitados poderes da imprensa, existem casos de informações falsas, forjadas, que expressam claramente a manipulação política da mídia, que…

princípios informadores do processo, mas principalmente os princípios constitucionais de natureza processual penal implícitos em nossa lei maior – CF/88, a saber: a) princípio do favor rei: sinônimo do in dubio pro reu. b) princípio do Nemo tenetur se detegere: ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Não está previsto em nenhuma lei brasileira. Deve ser extraído do artigo 5. da CF ( princípio do devido processo legal. Este princípio não é originário do direito…

da permissibilidade normativa, ou seja, não ser proibido pelo direito e pela moral. Assim, o objeto não pode ser contrário a uma disposição de lei, à moral, ou aos bons costumes (ex: contrato de prestação de serviço que tem por objeto a prática de crime; locação de imóvel para prostíbulos – todos são exemplos de objetos ilícitos). O objeto deve ainda ser fisicamente possível, uma vez que não se reconheceria validade a um negócio que tivesse por objeto uma prestação naturalmente…

cenário empresarial. Palavras-chave: consultoria, melhoria, competitividade e organização. ABSTRACT This paper aims to provide appropriate advice to the Software Developer company, which has struggled in the competitive market due to flaws in their information systems, deficiency in your database management, inadequate staff, and noncompliance with labor legislation regarding vacation employees. It also seeks to correct and improve the policy to dispose of materials that…

exceto as pessoas (pessoas físicas e juridicas) Coisas comuns - tudo que pertence a todos = ar, água do mar, estrelas, Lua, etc. Bens - coisas especiais, são todas as coisas materiais e imateriais que podem ser objeto das relações jurídicas. *Materiais - é que tem corpo e matéria, é tangível. *Imateriais - não possui matéria, não é tangível, porém tem valor. Ex: direito a vida, direito ao nome, direito a imagem (sem valor) direito a herança, marca, patentes, desenho design,…