Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

transformações sócio-culturais, afastando a interpretação rígida das normas, e adaptando-se aos princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico, satisfazendo a finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita. Assim analisa-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade dos menores de catorze anos, em especial, os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam…

gerador, surge a obrigação tributária. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo, deverá fazer o lançamento, constituir um crédito a seu favor. O crédito tributário, conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 32ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011) “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular; o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o…

se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter indevida (elemento normativo do tipo) vantagem econômica. Se for devida, haverá o crime do CP, art. 345. Se a vantagem almejada não for de conteúdo econômico, haverá o crime de constrangimento ilegal. (5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Se for funcionário público, poderá haver a caracterização do crime do CP, art. 316. (6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa, inclusive aquele que não sofre a violência ou grave ameaça, mas sofre o…

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; [pic] VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido…

Assim, o referido assunto se reveste de demasiada importância, visando o aprimoramento das leis de proteção ambiental, principalmente no que tange aos animais, demonstrando a necessidade de uma punição mais compatível com a gravidade dos crimes cometidos contra estes seres, para que o homem perceba que não lhe é permitido torturar ou até mesmo matar um ser, pelo simples fato dele não poder se exprimir através de palavras, ou por simplesmente serem dóceis e não reagirem ao ato agressivo.…

q licença ambiental não é definitiva, a cada dez anos o empreendedor tem que fazer tudo de novo. Autorização é um ato precário, revogável a qualquer tempo. A licença ambiental tem natureza de autorização. Não existe direito adquirido contra a constituição e contra o meio ambiente. Decadência é quando não se cumpre os requisitos da licença ambiental. A licença é perdida automaticamente. AUDITORIAS AMBIENTAIS: É um procedimento de avaliação de exame periódico ou ocasional do…

se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou o crime Direito Positivo – Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor, num determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA PELO PAGAMENTO Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto e baixa no SERASA, ajuizada por uma empresa contra uma instituição financeira, em razão de suposta omissão de baixa e manutenção do nome do Autor no SERASA e do protesto no Tabelionato de Protestos, por dívida já paga em juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)

Curso superior completo. ? 8.2. Incompatibilidade para o exercício da empresa: Pessoas determinadas, capazes para os atos / negócios jurídicos. Sofrem vedação legal. São elas: a) O falido não reabilitado (judicialmente). crime falimentar reabilitação penal. b) Quem cometeu crime cuja pena vede legalmente – Art. 35, II Lei 8.934/94 (LRE). c) O Leiloeiro – Art. 3º, VII INDNRC nº 83/99. d) Demais hipóteses: • Dir. Administrativo: Funcionários Públicos (Estatuto). • Dir. Aeronáutico:…

sendo somente registrado o e-Brat, cujo número de protocolo é XXXXXXXXXXXXX (documento em anexo). Na tentativa de resolver a questão amigavelmente, o Primeiro Réu, condutor do veículo causador do acidente (Volkswagen Bora, placa XXX XXXX, de propriedade do Segundo Réu), admitiu que havia ingerido bebidas alcóolicas (conforme se verifica na gravação do áudio ambiente), mas se julgou suficientemente sóbrio para dirigir, mas, contudo, era possível sentir um hálito forte de álcool. Diante disso, o