Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

delitivas, cominando-lhes determinadas consequências jurídicas - penas ou medidas de segurança” (conceito formal). Para Franz Von Liszt (apud Prado, 2012), o Direito Penal “é o conjunto das normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, que associam ao crime como fato, a pena, como legítima consequência". Para Carlo Fiore (apud Prado, 2012), o Direito Penal "é constituído pelo conjunto das normas do ordenamento jurídico que preveem e disciplinam a aplicação de uma medida sancionatória de…

SUL DE SANTA CATARINA KARINE PIRES KJELLIN JUSTIÇA TERAPÊUTICA: PROGRAMA DESTINADO À RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR USUÁRIO DE DROGAS E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL Tubarão 2008 KARINE PIRES KJELLIN JUSTIÇA TERAPÊUTICA: PROGRAMA DESTINADO À RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR USUÁRIO DE DROGAS E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

constituírem um laço afetivo único entre si. Nada mais justo do que o Estado proteger e estabelecer direitos mínimos a essas entidades providas da mais pura afeição, direitos esses que se resguardam na Constituição Federal Brasileira/1988. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, por sua vez, é a representação mais completa de todos esses mínimos direitos que a família necessita para viver de forma plena e digna no seio da atual sociedade. Esses direitos que tiveram sua conquista com…

possibilidade de adotar, tendo como instrumentos principais os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do maior interesse da criança. Apesar do preconceito e de inúmeras dificuldades, cabe a nós, operadores do Direito, a tarefa de abandonar conceitos pré-estabelecidos para que possamos fazer justiça e proteger aqueles que possuem, sim, condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual, pois conforme ficará demonstrado nesse trabalho, o fator…

ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de…

adequada à dignidade das relevantes funções públicas”. Reconhecer a importância capital da sociedade é um farol que ilumina os demais acertos do livro. Lecionam: “Ao deixar [a lei ficha limpa] de exigir o trânsito em julgado da decisão, faz a separação do sistema penal, onde se consagra o constitucional princípio da presunção de inocência e o sistema eleitoral, com a regra de impedimento de candidatura desvinculada da culpabilidade criminal”. Advogam a tese do “juízo de proteção do…

direito não venha a impedir que outrem exercite o seu, ou seja, direitos humanos são os direitos e liberdades inerentes a todos os seres, onde a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma ― todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros com sentimento de fraternidade‖. Esta proteção está tanto nos instrumentos internacionais, como são protegidas pelas constituições e legislações nacionais da maioria dos países que foram…

do meu lado me ajudando e me apoiando, sempre com muita paciência e compreensão. RESU MO A respectiva monografia vem analisar aspectos de aplicação da lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, a partir de sua entrada em vigor. Tem como objetivo situá-la dentro da evolução histórica das lutas femininas por direitos e contextualizar seus aspectos legais, anotando sua efetividade até o presente momento, diante de…

Tipos de controle no direito brasileiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. Controle das omissões inconstitucionais. Questões políticas. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 5. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o fenômeno jurídico da

modificação do Texto Supremo, denotando o propósito do constituinte de alçar esses direitos como fundamento do Estado Democrático de Direito. Essa assertiva encontra guarida no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, o qual qualifica a “dignidade da pessoa humana” como fundamento da República Assim, pressupõe seu parece que qualquer reconhecimento direito automático fundamental como norma constitucional. O artigo 49, inciso I, da…