Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X -­‐ são invioláveis a intimidade, a…

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE : CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? Dr. Marcel Maia Montalvão Juiz de Direito Substituto - TJ/SE

Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante a sociedade. É sua REPUTAÇÃO. Quando alguém fora caluniado ou difamado, é dizer que ultrajaram sua honra objetiva: imputando falsa e sabidamente fato definido como crime ou…

, vêm, mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de RAIMUNDO, contra a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, que negou o Pedido de Liberdade Provisória contra o paciente, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Impetrante fora preso em flagrante no dia ________, sob a alegação de…

Há coisas que não se aprendem nos bancos acadêmicos, mas, “vêm do berço”... O filme As Duas Faces de Um Crime, é uma ficção, mas, que vemos no nosso dia a dia. Este filme se passa na cidade de Chicago, Estados Unidos, onde o talentoso, porém arrogante advogado e ex-promotor Martin Vail (Richard Gere) sai em busca de causas polêmicas e de grande repercussão para se promover pessoalmente. A trama desenrola quando o ex-promotor decide procurar e defender gratuitamente um jovem coroinha…

cinquenta anos. Mas, em que consiste o tal abuso e quais as punições para quem comete? O abuso de autoridade é comumente cometido e bastante comentado em todas as mídias porque engloba várias ações, como: atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso e à incolumidade física do indivíduo. Cabe citar, ainda, como abuso de autoridade as seguintes atitudes: a)…

trabalho inicia-se através da pesquisa bibliográfica com um breve histórico do surgimento da busca e apreensão. São institutos antigos que tem grande repercussão em dias atuais, uma vez que o que está em jogo é o direito de intimidade, inviolabilidade do domicílio e a vida privada. Logo após segue um estudo individualizado dos institutos busca e apreensão visto não serem sinônimos e sim institutos autônomos, não se pode dizer que a apreensão é o fim da busca e que a busca tem como…

Analise do Art.150 ao Art.154 do Código Penal Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

Acadêmica: Fernanda Machado Daniel Professor: Thiago Viana Data: 27/02/2015 Estrutura dos tipos penais dos artigos 130 à 137, artigos 150 à 150-B e artigos 161 à 179 do Código Penal Art. 150 Violação de Domicílio Objetividade Jurídica: É a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade da habitação; é o interesse reconhecido a cada um de viver livre de toda a intromissão de estranhos em seu lar. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode cometer o delito, inclusive o…