Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

constitucionais e da legislação internacional relacionadas à atuação policial no contexto do Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de…

constitucionais e da legislação internacional relacionadas à atuação policial no contexto do Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de…

| |O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não | |impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, | |proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito | |individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). | |A segurança do domicílio (art. 5º, XI) consagra o direito do…

representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos (art. 1º). O direito de representação será exercido por meio de petição, que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar sanção à autoridade civil ou militar culpada; ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (art. 2º) A…

Militar mais eficiente e mais eficaz. Djalma de Lima Soares - Cap Sebastião Pereira de Paiva - Cap Sumário INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente 12 1.5 Crime continuado 12 1.6 DesistÊNcia voluntária 12 1.7 Arrependimento eficaz 12 1.8 Coação irresistível e obediência hierárquica 13 1.9 Exclusão De Ilicitude 13 1.10 Estado de…

professora. É permitida a consulta à doutrina, legislação, jurisprudência. Rasuras invalidam questões de múltipla escolha. II Exercício 1. (OAB/RJ 2007) Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios das imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o (a): a) Eficaz desempenho das funções b) Extraterritorialidade c) Discricionariedade d) Agréement 2. (OAB/RJ 2007) Com relação a um pedido de extradição efetuado…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que, pela literalidade do texto constitucional, fica-se com a impressão de que só estariam garantidos nos termos do art. 5° os…

contrafeitos - apreender armas, munições ou qualquer instrumento ilícito utilizado na pratica de crime ou destinados a fins delituosos - localizar objetos necessários a prova de infração ou a defesa do réu - apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou encontradas com ele, quando houver suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato - apreender pessoas vítimas de crimes Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária…

Hildeberto Azevedo Júlia Pereira Júlio Pereira Maria da Sé Marlélia Galvão Ronilson Pereira Ticiana Ramos Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes São Luís - MA 2011 Alexandre Bárbara Lima Danúbia Barros Geyse Pimenta Hildeberto Azevedo Júlia Pereira Júlio Pereira Maria da Sé Marlélia Galvão Ronilson Pereira Ticiana Ramos Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes Trabalho…

legislativo: trata da competência privativa da Câmara dos Deputados em dispor sobre sua organização. EX. Art.51, I da CF (função judiciária do legislativo): trata da competência privativa do Senado Federal para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Processo Legiferante (fases) Iniciativa constitutiva: Discussão Votação = deliberação parlamentar Sanção/ Veto = deliberação executiva Processo Legiferante (fases) Promulgação: ato formal exarado…