Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO.IMUNIDADE DEJURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 105 ,II, 'c', da Constituição Federal contra sentença proferida por juízo federal da Seção Judiciária Federal que apreciou writ impetrado contra autoridade consular estrangeira. O…

determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência, etc., este não pode interferir nos direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, etc. Por isso, se um cidadão tiver seus direitos suspensos, porém essa suspensão é inconstitucional, este cidadão tem direito à correspondente indenização. O art. 139 da CF/88 estabelece as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas no período de…

filtro a ser utilizado para alcançar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. • Apenas no caso concreto será possível saber qual é o conteúdo essencial do direito fundamental. Ex: HC nº 82.424/RS (caso Elwanger) – liberdade de expressão vs. crime de racismo – Gilmar Mendes, ao analisar a decisão que condenou o paciente, considerou-a adequada, necessária e, por meio da ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, prevaleceu a…

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…

provas colhidas por afronta à Constituição e por funcionário não habilitado. Da Ilegalidade de investigação de crimes comuns pela Polícia Militar: A prática de atos de investigação próprios de polícia judiciária possui previsão constitucional específica. Caso em que deve o presente feito ser declarado nulo por afronta à Constituição Federal, anulando este feito criminal movido contra ......................... e outros. É o que ampara o pedido de nulidade em conformidade com a própria…

caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil”, tais como: Presunção de inocência; Direito a um julgamento justo por autoridade competente e imparcial; Direito à privacidade; Direito a não ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; Direito a não produzir prova contra si mesmo e o de permanecer calado; Direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si;…

para o exterior será de competência da Justiça Federal, conforme regra constitucional do artigo109, IV e V, que estabelece os crimes previstos em tratados ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Ante o exposto, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime supracitado. 1.2 - DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA De acordo com art. 5º,LVI CBRF, são inadmissíveis,…

religiosos e mantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…

direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando 1 Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva 1 diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 4. Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser…

autoridade está previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei específica que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei nº 4.898/65, nos seus artigos 3º e 4º e consiste na prática por qualquer autoridade dos atos elencados nos incisos dos referidos artigos. “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de…