Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

INVESTIGAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO: A INFILTRAÇÃO POLICIAL Letizia Casaril1 Resumo: O trabalho tratará de uma das formas legais previstas de investigação das organizações criminosas, qual seja, a infiltração policial. Será abordada a definição de “crime organizado”, o conceito de “agente infiltrado” e se há necessidade do emprego desta técnica. O estudo passa pela análise ética da possibilidade de afetação de direitos fundamentais para garantir a efetividade da investigação e sua…

conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei n. 11.101/2005. MP 2200-2/2001. O comércio eletrônico. DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Dolo e Culpa. Crimes contra a honra, a inviola-bilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio. Crimes contra a fé pública: falsidade de…

AS DUAS FACES DE UM CRIME Em “As Duas Faces de um Crime”, atemo-nos nos bastidores do processo criminal, as diversas interpretações da realidade e discussões de natureza ética. O título do filme remete-nos ao conceito de verdades. Existe uma só verdade? Para o advogado Martin Vail a verdade é aquela que ele faz na cabeça dos jurados. Ele não se preocupa se o seu cliente é ou não culpado. O filme traz em sua essência algumas realidades da profissão de advogado na figura de…

Características A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; * (Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) 4) Classificação A doutrina moderna…

Introdução Segundo o artigo 5° da constituição federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse artigo são estabelecidos direitos e garantias do homem tanto individualmente como coletivamente. Constituição Federal

desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que (D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição. 22. (Unificado-IV-2011) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. (C) A todos, no âmbito judicial…

DIREITO PENAL IV Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. I - Considerações gerais: 1.1.Bem jurídico tutelado. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. A expressão Administração Pública compreendida, para fins de Direito Constitucional e Direito Administrativo, como o “exercício de uma das funções vitais do Estado no âmbito da divisão de poderes”.(PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal…

ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes

também o Estado. É importante também conhecer as quatro dimensões ou gerações dos direitos fundamentais. Dimensões Dimensão Síntese Descrição Exemplos Primeira dimensão Liberdade Direitos civis e políticos A vida, intimidade, inviolabilidade do domicílio, liberdade de correspondência Segunda dimensão Igualdade Direitos sociais, econômicos e culturais Direito à educação, ao lazer, à saúde, previdência privada Terceira dimensão Solidariedade Direitos à paz, à determinação…

penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro QUESTÃO OBJETIVA b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete estupro. AULA 2 A jurisprudência diverge acerca do tema. A sexta Turma do STJ se posicionou no sentido de que com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a conjunção carnal contra a…