Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

| |O artigo 7° dispõe sobre os direitos do trabalhador, dentre os quais: a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária; seguro desemprego; fundo| |de garantia por tempo de serviço; salário mínimo; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; licença à gestante; aviso prévio; redução dos riscos | |do trabalho; e aposentadoria, creches

Atividade proposta como requisito parcial para aprovação na disciplina Direitos Humanos Ambientais da Universidade Católica do Salvador, orientado pelo(a) Prof.(ª) Tatiana Sampaio Salvador 2013 Abaixo segue a correlação ou correspondência entre a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição Federal: Declaração Universal... X Constituição Federal Artigo 1º ao 30

ocorrer, ainda, apreensão sem busca, como quando o acusado entrega, vo-luntariamente, instrumento do crime à autoridade69. A busca e apreensão tem natureza variada, já que pode constituir: a) meio de prova — quando a localização de coisa ou pessoa em determina-do lugar ou em poder de alguém faz prova do fato criminoso ou de circuns-tâncias, tal como ocorre na hipótese de apreensão da arma do crime na pos-se do investigado; b) meio de obtenção de prova — na hipótese em que a…

direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Há correspondência entre ambos, pois o sentido é quase o mesmo) | |…

ou moral decorrente de sua violação. Mais adiante, o inciso XI trata da inviolabilidade do domicílio, fazendo, porém, a ressalva quanto ao ingresso por meio de ordem judicial, se de dia, e de hipótese de flagrante delito, mesmo à noite. Logo a seguir, no inciso XII, volta o constituinte a se referir à proteção da intimidade e da privacidade, dispondo ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…

direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando 1 Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva 1 diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 4. Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser…

EOAB: Art. 34, EOAB | I ao XVI e XXIX: Aplica-se Censura (bronca) -> Ato | XVII a XXV: Suspensão (proíbe de advogar) -> Dinheiro, Carga dos Autos ou Inépcia | XXVI a XXVIII: Exclusão (cancelamento da inscrição OAB) -> Se tratar de Crime | Não tem inciso: Pena de Multa -> nunca vai ser aplicada sozinha, vai agravar Censura ou Suspensão | Prazo da Suspensão: Paga anuidade para OAB - Regra: 30 dias a 12 meses EXCEÇÃO 1: Art, 34, XXI: Falta de prestação de Contas –…

OS “CRIMES DE INFORMÁTICA” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Lóren Pinto Ferreira1 Resumo O presente artigo apresenta um estudo sobre o tratamento dado pelo Direito Penal brasileiro aos crimes cometidos com o auxílio dos sistemas computadorizados. O uso da tecnologia da informação (TI) tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com o avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos. A imprensa tem noticiado diversos casos de…

da Constituição Federal Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada…