Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA A VIDA: (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o homicídio culposo) 121 – HOMICÍDIO homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Causas de diminuição de pena (homicídio previlegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de…

de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto,…

apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Parágrafos acrescentados pela Lei n. 10.803/2003) OBJETOS DO CRIME Objeto Jurídico: Protege a liberdade individual. Objeto Material: Pessoa humana tratada como escravo. ELEMENTOS DO TIPO Elemento Subjetivo: Não se

comunicação. Diante das arbitrariedades praticadas pelo monarca, e em reação a elas, consolidou-se ao redor do cidadão uma esfera de direitos fundamentais, de cunho eminentemente individualista, a fim de tutelá-lo contra ingerências indevidas do Poder Público. Tais direitos se voltaram contra ações do Estado, consubstanciando-se nos direitos de 1ª geração (liberdades clássicas, negativas ou formais) que visam proteger liberdades de caráter individual. Diante de novos contextos sociais e…

Características A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; * (Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) 4) Classificação A doutrina moderna…

podem ser relativisados diante do Interesse Público. Princípio da supremacia do interesse público frente ao do particular. Ex: direito à propriedade (caput e XXIII) é relativisado (enfraquecido) pelo interesse público (desapropriação). Ex: inviolabilidade do sigilo de dados (XII) pode ser relativisado. Pode quebrar o sigilo bancário para desmantelar quadrilha, sonegação de IR, ou seja para atender ao Interesse Público. Interpretação dos Direitos Fundamentais: Quanto a…

profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho , de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; Em defesa do sigilo profissional, que é inerente à profissão do advogado são invioláveis o escritório ou local de trabalho do advogado, os arquivos e dados armazenados em seus computadores, correspondência e…

atividade de cada qual caracteriza uma forma de contenção da atividade de outro órgão do poder, ou seja, o poder é contido pelo próprio poder. É o que a doutrina americana denominou de sistema de "freios e contrapesos", que configura uma garantia do povo contra o arbítrio e o despotismo. FUNÇÕES TÍPICAS: cada órgão do poder exerce preponderantemente, uma função, e secundariamente, as duas outras. Da preponderância advém a tipicidade da função, da secundariedade, a atipicidade.…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…

– a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia escrita, eletronica, telefonica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia ; Essa inviolabilidade não é absoluta, ela pode ser quebrada nos casos do art. 7º, §6º e §7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente (Juiz) poderá decretar a quebra da…