Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o…

que se o agente estava em seu próprio país, não poderia se submeter à jurisdição do Estado acreditado. Com o passar do tempo, a teoria da extraterritorialidade caiu em desuso. O seu abandono se deve ao fato de que, no século XIX, ocorreram vários crimes comuns dentro das embaixadas tornando assim muito difícil a responsabilização destes agentes por estarem protegidos com base nessa teoria. 2- A segunda teoria era fundamentada no caráter representativo do agente diplomático e da missão…

intelectuais e físicas. Justamente por ser tão importante para cada pessoa é que a honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os crimes contra a honra em Calúnia, Difamação e Injúria. Assim como os crimes contra a liberdade individual que encontram-se tipificados em uma subclasse do Título I, do Código Penal, que são os crimes contra a pessoa. Ao lado da honra, da vida e da integridade física, a liberdade individual é um bem da pessoa e também deve ser resguardada.…

bem como a da prova dela decorrente, dependerá do confronto do direito à intimidade (se existente) com a justa causa para a gravação ou a interceptação, como o estado de necessidade e a defesa de direito, nos moldes da disciplina da exibição da correspondência pelo destinatário (mi. 153 do Código Penal e art. 233 do Código de Processo Penal)". Essa diferenciação é extremamente importante, pois o que a Constituição Federal e a Lei Ordinária proíbem e punem é a interceptação telefônica…

pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.” E ainda em seu art. 7º, II prevê expressamente: Art. 7º São direitos do advogado II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Porem há duas possibilidades que poderá o escritório de advogado ser objeto de…

mínimas: Aplicação da pena capital apenas aos crimes intencionais e violentos mais graves; Aplicação da pena capital apenas a um crime relativamente ao qual estava prescrita a pena de morte no momento em que o crime foi cometido. Se posteriormente o referido crime for punido com uma pena inferior, deve neste caso ser aplicada esta última; Não aplicação da pena capital a pessoas que sejam menores de dezoito anos no momento em que cometeram um crime, mulheres grávidas, mães de uma…

exercício da função pública, pois não decorrem da figura do parlamentar e sim da função que exercem. Da mesma forma, os parlamentares não podem renunciá-las. Alguns autores referem-se às imunidades também como inviolabilidades. Já outros referem-se à imunidade material como inviolabilidade. 2.1. Imunidade material (real ou substantiva): Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá…

militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de…

serviço diplomático tem privilégios previstos na Convenção sobre Relações Diplomáticas (Convenção de Viena de 1961), aprovada no Brasil pelo Decreto 56.435/65, que cria hipótese de imunidade absoluta à jurisdição local. Em outras palavras, embora o crime tenha sido praticado em território brasileiro, o Estado nacional não tem jurisdição para punir, em seus tribunais, delito praticado por membros de missão estrangeira. Conforme o direito de Viena, a imunidade dos diplomatas só pode ser…

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).…