Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

considerados como essenciais ao ser humano. E, dentre esses direitos, o direito relativo à intimidade de cada um. Portanto, para a consecução desse fim, estabeleceu o legislador à inviolabilidade do domicílio, do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados e, por último, mas não menos importante, à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. No entanto, somente para esta última hipótese, estabeleceu o constituinte uma ressalva, determinando a…

autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais, policiais militares, policiais civis. Crimes (art. 3º) Atentado à Liberdade de Locomoção Refere-se à prisão ilegal realizada pela autoridade e seus agentes. O ordenamento processual permite apenas 5 formas de prisão cautelar: Prisão em flagrante; Prisão preventiva; …

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 - IMPACTO DA INTERNET NAS COMUNICAÇÕES 13 1.1– Novas tecnologias 13 15 CAPÍTULO 2 - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE 16 2.1 Direito a Intimidade e privacidade 16 2.2 - Inviolabilidade das Comunicações 22 2.2.1 – Qual o sentido da palavra “interceptação”? 24 CAPÍTULO 3 - A INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO 29 3.1. Monitoramento de email corporativo 33 3.2. Webmails 39 3.3. Regras para utilização da internet no local

pública, gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, e que pertença ou não à administração pública. O conceito de autoridade é o mesmo de funcionário público do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de…

economia, financiando e gerenciando indústrias de base. O Fim do Estado Novo Em 1945, em SP, o I Congresso Brasileiro de Escritores defendiam o fim da Ditadura. No mesmo ano, José de Américo de Almeida (homem de confiança de Getúlio) pronunciou-se contra o Estado Novo. Parte da população principalmente estudantes se manifestam a favor da redemocratização. Diante dessa situação em 1945, o governo concedeu Anistia aos presos políticos, convocou eleições e permitiu a organização de…

direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, o primeiro é aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e das regras internacionais vigentes. Igualdade tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X -­‐ são invioláveis a intimidade, a…

(Art. 5º a 15) Professor: Wellington Antunes c) regras quanto às penas XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d)…

e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva. Imunidade Parlamentar Federal. Concentraremos o estudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53. Art. 53. Os Deputados e…

CRIMES VIRTUAIS – CLASSIFICAÇÃO E LEIS. Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes…