Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

Políticos: "Artigo 26. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer opinião.". Por mais que um Estado procure afastar-se da…

FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ) RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade.

ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. …

CASO DSK 4 2.1 Repercussão do crime de forma nacional e internacional 4 2.2 Médicos confirmam que a camareira que acusa DSK foi estuprada 4 2.3 Fim do caso DSK 6 2.4 Sobre o caso, defesa de Nafissatou Diallo 7 3. Conclusão 14 4. Bibliografia 15 INTRODUÇÃO No dia 14 de maio, então diretor-gerente do FMI (Fundo Monetário Internacional) Dominique Strauss-Kahn foi detido em Nova York por um suposto delito sexual contra uma funcionária de…

da informação tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com esse avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet,…

| |Direito à segurança | |O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não | |impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, | |proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito