Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Disciplina: Direito e Legislação Social CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer…

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Conceito legal e geral de divulgação de segredo: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas…

Thiago Viana Data: 27/02/2015 Estrutura dos tipos penais dos artigos 130 à 137, artigos 150 à 150-B e artigos 161 à 179 do Código Penal Art. 150 Violação de Domicílio Objetividade Jurídica: É a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade da habitação; é o interesse reconhecido a cada um de viver livre de toda a intromissão de estranhos em seu lar. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode cometer o delito, inclusive o proprietário do imóvel, quando a posse estiver…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11.…

DIREITO PENAL II – 2° BIMESTRE – PROFESSOR TAILSON PIRES COSTA 1. C R I M E S C O N T R A ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a…

SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7 XII. COMPETÊNCIA 7 XIII. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS 7 XIV. CONCURSO DE AGENTES 7 XV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e e) atentado ao livre exercício do culto religioso. 9 f) atentado à liberdade de associação:. 9…

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra. c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial. d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. e) criação de associações na forma da…