Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

Um carteiro, ao fazer a entrega das correspondências na casa de Tício, abre uma das correspondências e alega estar desconfiado do conteúdo. Tício, indignado, recorreu ao judiciário alegando inviolabilidade de sigilo de suas correspondências. Com relação à atitude do carteiro, assinale a opção correta: Tício poderá ingressar em juízo, pois o carteiro não tinha um autorização judicial para abrir a correspondência o carteiro é o responsável pela correspondência e a qualquer tempo pode…

CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral: Conhecer a codificação penal especial…

O Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) —( estudo que será aqui apresentado.) 2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio. 3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. 4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Seção I Dos crimes contra a liberdade pessoal: Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

seus cidadãos tais como: a obrigação de permanência em determinada localidade; suspensão da liberdade de reunião; pode ocorrer a busca e apreensão em domicílio; bens podem ser requisitados;intervenção em empresas de serviço público; à inviolabilidade de correspondência entre outros. Porém o Estado não pode interferir no direito á vida, à integridade pessoal, à liberdade de religião e a cidadania. O Estado de Sítio não pode durar mais de 6 meses segundo a doutrina, porém no caso de guerra…

nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e…

Questionário – Revisão 1. Em que consiste a Teoria do Delito? 2. O que é uma infração penal? Quais os seus critérios? 3. Em que difere o crime/ delito da contravenção? 4. Quais as principais escolas de análise do crime? E quais suas estruturas? 5. O que se deve entender por conceito formal de crime? 6. O que se deve entender por conceito material de crime? 7. Qual a diferença fundamental entre ilícito civil e ilícito penal? 8. Em que consiste a conduta para efeitos penais? 9.…

PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO A inviolabilidade do domicílio é de grande importância para a dignidade e livre desenvolvimento da pessoa humana. Tal direito foi disposto e assegurado até mesmo nos primeiros catálogos constitucionais, disposto na Constituição de 1988, artigo 5º, XI. Ao tratar sobre qual o conceito de domicílio para a delimitação da proteção, é considerada “casa” todo espaço ocupado por alguém de forma exclusiva, para fins residenciais ou profissionais, como…

e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal (art. 5º, LXVIII). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL _ Visa amparar direito pessoal líquido e certo; só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetra-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder (art. 5º, LXIX). MANDADO DE INJUNÇÃO _ Constitui um remédio ou…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de permanecer vivo; - Direito a uma Vida digna. > O Direito à Vida deve ser estudado sob ótica da Dignidade da Pessoa Humana. Obs.: IRRENUNCIABILIDADE X INVIOLABILIDADE do Direito à Vida:…