Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Correspondencia

submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. Direito à intimidade e à privacidade STF: As pessoas jurídicas também estão protegidas pela inviolabilidade da honra e da imagem. STF: Não é possível a coação do possível pai para realizar o exame de DNA em ação de investigação de paternidade. Sigilo Bancário Quebra do sigilo: * Determinação judicial * Determinação do…

O crime está disposto no artigo 151 do Código Penal Brasileiro como “Violação de Correspondência”. A CF em seu artigo 5º, XII determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Essa garantia constitucional não teria nenhuma valia no sentido de garantia da liberdade individual da correspondência, se no estatuto repressivo, o nosso código penal, não viesse garantir efetivamente esse objeto jurídico por intermédio da cominação de pena. …

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

sob pena de cometer o crime de aborto. No entanto, nossa legislação permite que a mãe retire o feto antes do nascimento somente em dois casos: riscos de vida da mãe ou em casos de estupro. No entanto, em decisão recente de nossos tribunais ficou decidido que a mãe também poderia retirar o feto caso este fosse considerado “anecéfalo” (sem cérebro ou com má formação). Independente da questão religiosa gostaria que vocês opinassem acerca desta questão. Vocês são a favor ou contra a…

advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a regime jurídico próprio fundado, a mais das vezes, em normas cogentes. São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade…

defesa do Estado e das Instituições Democráticas. E em seu capítulo I, que vai do artigo 136 a 141, são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em casos de perigos reais e iminentes oriundos de agressões internas ou externas contra a soberania do Estado, que são: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Este trabalho apresenta algumas destas medidas constitucionais previstas para que o Estado resguarde os interesses maiores da nação. II SISTEMAS DE CRISES …

de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria (Art. 140) Exceções: ● injúria real é crime de ação penal pública (havendo discussão acerca da necessidade ou não de representação) (art. 145, caput, do CP) ● injúria contra o Presidente da República é crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (art. 145, parágrafo único, do CP) ● crime contra a honra de servidor…

Aspectos Históricos: a) Lei 6368/76: primeira lei que tratou de drogas, trazendo crimes e procedimento. b) Lei 10409/02: tratava dos crimes e do procedimento; porém, a parte criminal foi vetada pelo presidente e permaneceu somente a parte do procedimento. Neste período aplicava-se a 6368/76 quanto aos crimes e a 10407/02 quanto ao procedimento. c) Lei 11343/06: unificou crimes e procedimento referente aos crimes de drogas. Sujeito ativo: em regra comum, qualquer pessoa.…

legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em ação típica de grupo de extermínio (quando a vítima pertence a determinado grupo). - Na nossa tradição penal, todos atentados contra a vida…

153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência,…