Dos Crimes Contra A Familia E A Incolumidade Publica

Plenário, DJE de 20-8-2010.) Vide: Rcl 9.468-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007. 2-)“Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio às condutas,…

Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de…

Restrições Funcionais, destacando-se o impedimento ou incompatibilidade para o desempenho de função pública, o que é admitido ao direito, uma vez que pode a Administração impor condições de realização de seus serviços. Sendo assim, o Poder Público pode impedir o contrato de servidores públicos quando houver incompatibilidade entre o exercício do cargo ou de funções e certas atividades privadas ou públicas. Direitos Além dos deveres, os servidores possuem também direitos,…

CRIME, PRECONCEITO E MINORIAS 1. INTRODUÇÃO Crime é toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento histórico, em determinada sociedade. O crime pode ser dividido em duas vertentes a clássica que é identificada como sendo um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena

dezembro de 2003. 2. Aspectos Gerais do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) O objetivo da criação do Estatuto fora dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, definir crimes e dá outras providências. Com o seu advento o Brasil passa a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas, dificultando o acesso do cidadão comum ao porte, o mesmo ainda instituiu que devem ser realizadas campanhas de…

estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da segurança, tranqüilidade e bem…

Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios. 12 - Ordem econômica e financeira: Princípios. Monopólios. Sistema Financeiro Nacional. 13 - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa. 2 - Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos.…

Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância Previdenciário: Seguridade, previdência, saúde e assistência social – disposições constitucionais Resolução de questões Resolução de questões HORA SEGUNDA TERÇA QUARTA…

SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS LEGAIS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. Estabelecer o conceito de Segurança Pública e seus fundamentos no contexto da Constituição Federal de 1988; 2. Diferenciar as diversas funções públicas integrantes da Segurança Pública; 3. Identificar fundamentos e princípios da Segurança Pública nas normas legais; 4. Reconhecer a natureza jurídica das funções dos integrantes da Segurança Pública; 5. Demonstrar a Segurança Pública…

Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…