Dos Crimes Aberrantes

consagrava diversos Direitos Humanos fundamentais, tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove dos…

consagrava diversos Direitos Humanos fundamentais, tais como: a liberdade religiosa; a inviolabilidade de domicílio; o devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; a ampla defesa; bem como a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes. “A Constituição dos EUA aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09. 1787, não continha inicialmente uma declaração dos direitos fundamentais do homem. Sua entrada em vigor, contudo, dependia da ratificação de pelo menos nove…

TOLERÂNCIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES Comentário à proposta de Redação O tema proposto pela Unesp – “A tolerância da sociedade brasileira à violência sexual contra as mulheres” – é da maior atualidade, seja porque crimes de estupro têm-se multiplicado (dados constantes do Texto 1 da coletânea apresentada), seja porque pesquisas revelam os preconceitos machistas dos brasileiros quanto ao comportamento e à sexualidade da mulher (Texto 2), seja…

Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra - Genebra, 1929 206 Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas 209 Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos- 1948 222 Capítulo 14º - A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio - 1948 238 XIII Capítulo 15º - As Convenções de Genebra de 1949, sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos 251 Capítulo 16º - A Convenção Européia dos Direitos Humanos - 1950 264 Capítulo 17º - Os Pactos…

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7.…

competência para o âmbito dos inúmeros juízes. O legislador fornece as balizas e parâmetros para o juiz manter sua decisão em conformidade com a lei. Se a solução do caso adquire caráter muito amplo, sem parâmetro, é mais fácil que haja decisões aberrantes. O corpo legislativo é menor e mais centralizado do que o dos juízes. 2. O juiz está mais próximo dos casos concretos, logo será mais influenciado por especificidades. Se não houver parâmetros para o juiz julgar, há uma…

valores permite a eliminação da tensão. 3.2. Privação relativa, rebelião e violência: uma perspectiva funcionalista MERTON (1966) propõe um uso do conceito durkheimiano da anomia, em chave estrutural funcionalista. Ele afirma que um comportamento aberrante ou anômico é um sintoma da dissociação entre as aspirações que são culturalmente prescritas e os meios socialmente disponibilizados para a realização de tais aspirações. A violência é uma das soluções encontradas pelos sujeitos…

Dentre os transtornos da alimentação duas síndromes importantes são descritas: a anorexia nervosa e a bulimia. Anorexia não é perda do apetite; trata-se de uma restrição alimentar deliberada, qualitativa e quantitativa: o adolescente segue um regime aberrante, ingere apenas quantidades ínfimas de alimentos escolhidos e reputados por seu baixo valor calórico. Essa procura incansável pela magreza é que leva a paciente a uma severa e auto-induzida perda de peso, para a qual finalidade usa…

de questão. Na minha opinião, esta é uma pergunta controvertida. Mas, penso que sim, devemos nos ocupar da negação dos assassinatos em massa, pelo fato de que a monstruosidade dos crimes nazistas impõe-nos alguns compromissos permanentes, uma vez que muitas pessoas não podiam ou não queriam, em vista do horror dos crimes, acreditar que seres humanos tenham sido capazes de fazer algo assim. Penso que devemos nos ocupar do assunto também por outra razão, formulada de maneira exemplar pela…

Hegel — quando pretende julgar "moralmente” “os individuos excepcionais da Historia-do-Mundo”. Mas nao seria menos ridiculo 33 querer, a todo custo, justificar moralmente esses individuos39 ou, mais ainda, querer converter o erro historico em crime de direito comum. A homonimia da finalidade no finito e da finalidade historica pelo menos protege Hegel do fanatismo da “responsabilidade objetiva”. Seria ridiculo sequer imaginarmos que o “julgamento da Historia” algum dia fosse…