Dos Crimes Aberrantes

levar em conta que o agente, dentro das circunstâncias em que cometeu o crime, poderia pensar, por força do ambiente onde viveu e das experiências acumuladas , que a sua conduta tinha pleno respaldo do ordenamento jurídico. Art. 22 Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: I – Em estado de…

CRIME DE TORTURA Professor: Luciano Santoro 18/Novembro/2009 Cristiane Borges Dayse Silveira Maria Gabriela Giarato AGENDA             Conceito Aspectos históricos Alguns Métodos de Tortura O Crime de Tortura no Ordenamento Jurídico Estrangeiro O Crime de Tortura no Ordenamento Jurídico Brasileiro Princípios Constitucionais que fundamentam a Lei de Crimes de Tortura A Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7-Abril-1997) A eficácia da Lei de Crimes de

Aula 2 1. AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME • Direito Penal - Abordagem legal e normativa: crime é toda conduta prevista na lei penal e somente aquela a que a lei penal impõe sanção. • Sociologia - Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio as expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da…

leva o bebê à morte logo após o parto) não seria mais considerado crime. O bem jurídico tutelado no caso do delito de aborto (Código Penal arts. 124, 125 e 126) é a vida intra-útero. No entanto, a despeito da importância da vida fetal, não se pode ignorar sua acessoriEdade quando comparada à vida da gestante. Aquela depende desta. A legislação brasileira, tutela a vida humana desde a sua concepção. Assim o momento inicial do crime de aborto ocorre com a nidação (Período entre a expulsão do óvulo

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, já o inciso LXI diz “que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” e LXV que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”, entre outros. A pena só poderá ser aplicada por autoridade competente, ou seja, juiz com jurisdição, pois a…

CRIMES HEDIONDOS E PROGRESSÃO DE REGIME COM A LEI 11.464/07 Eduardo Luiz Santos Cabette; Delegado de Polícia; Mestre em Direito Social; Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema,…

autores de pequenos delitos por prazo de curta duração, sendo de potencial eficácia quando aplicada em delitos patrimoniais a agentes que não apresentam periculosidade social. Possui legitimidade ainda que o Estado seja responsável pela prevenção de crimes, pois os membros de uma sociedade também são responsáveis pelas desordens que promovem, e devem contribuir para o restabelecimento da paz coletiva com o seu patrimônio. A problemática que surgiu em face da edição da Lei n. 9268/96,…

matarem os filhos que levam no seio, contra toda a razão e justiça, contra a inclinação natural e espontânea da mulher e contra as próprias solenes declarações da inviolabilidade da vida? Fazem bem os que tentam despertar as consciências para tão aberrante legislação, mas a verdade é que, como em qualquer outro problema, não erradicaremos esta desgraça sem lhe descobrirmos as causas. Já nesta coluna e noutros locais aventei uma explicação que continua parecendo-me verossímil - a do…

pedras, até que morra.” (Deut. 21,18,21). Na vingança pública, o crime era tido como ofensa ao soberano. A morte era precedida de torturas. O suplício por perdão não reparava o dano. Era o entendimento de quem atacava a lei, atacava o próprio soberano. O período humanitário insurge contra esse poder ilimitado da lei do soberano e preconizava a aplicação de penas mais brandas, menos rigorosas. Os egípcios a admitiam para todos os crimes. Os hebreus e babilônios também faziam uso dessa…

sentenciado, ele inicie o cumprimento de sua pena diretamente no regime semiaberto ou até mesmo no aberto. Como requisitos para a progressão de regime, foram criados o cumprimento de ao menos um sexto da pena, para quando o crime não for hediondo, ou dois quintos, sendo crime hediondo ou equiparado e, neste último caso, sendo o condenado reincidente, é exigido o cumprimento de três quintos da pena (requisito objetivo), bem como o atestado de bom comportamento carcerário e a comprovação…