Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

por seus advogados e bastante procuradores, infra-assinado, o qual, para os efeitos do inciso I do art. 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações no endereço aposto no timbre, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no disposto no Inciso LXIX do artigo 5.º da Constituição Federal e no artigo 1.º e seguintes, da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (bem como posteriores alterações), para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do

condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida; enfim, a teoria concepcionista defende possuir o nascituro personalidade jurídica desde a concepção. Esse debate toma como ponto de partida o disposto no artigo 2º (segunda parte) do atual Código Civil, o qual resguarda os direitos do nascituro desde a concepção. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Jurídica. Direitos. Teorias da Personalidade. Abstract The unborn child is a human being born, already conceived in the…

DIREITO CIVIL NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO DIREITO CIVIL CONCEITO DE DIREITO O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe

ordinário, em face de C ... LTDA (1ª reclamada), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., empresa que se dedica às atividades de restaurante e similares – CNAE ..., com sede nesta cidade, na Av. ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., bem como de seus sócios VAL ..., brasileiro, portador do RG nº .../SSPSP, inscrito no CPF sob nº ..., com domicílio comercial nesta cidade, na Av. ..., nº ..., bairro ..., CEP ... e CEL ..., brasileiro, portador do RG nº ... /SSPSP, inscrito…

representante), tão-somente, o jus accusationis, o direito de acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o…

11.6.1. ATOS FALTOSOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL ................ 79 11.6.2. CONTRATOS – REQUISITOS MÍNIMOS ........................................... 79 11.6.3. REMUNERAÇÃO – RESULTADO ÚTIL ............................................ 79 11.6.4. RESCISÃO DO CONTRATO: ............................................................... 79 11.6.5. CLÁUSULA DEL CREDERE ................................................................ 79 12. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA (NOME…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5: Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7: Capítulo IV- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28:…

Brasília, novembro de 2011 Publicado pelas Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................