Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

com a nota _______________________________. Itajaí (SC), 08 de novembro de 2010 Patrícia Elias Vieira Orientadora e Presidente da Banca MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CEJURPS Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição MSc. Mestre P. Página SC Santa Catarina UNIVALI…

CONHECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar

somente propriedade (Hungria), somente posse e propriedade, sem detenção (Damásio, Magalhães Noronha). Não interessa se a posse do detentor é ou não legítima (RTJE 47/272) e assim comete furto quem furta de outro ladrão (BMJ-TACRIM-SP 80/103, RJD-TACRIM-SP 5/96). 4. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, exceto o proprietário (não exclui o possuidor ou detentor). Quem tem posse vigiada pode praticar furto (ex.: operário em relação às ferramentas, vendedor-viajante em relação às mercadorias

jurisprudencial 15 3.3 O sistema common law e o sistema civil law 15 3.4 O sistema brasileiro 16 4 UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO BRASIL 18 4.1 Histórico 18 4.2 A criação da súmula 19 5 A CRISE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 22 5.1 A Constituição de 1988 23 5.2 Falhas no sistema 24 5.3 A Administração Pública 25 6 PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO 26 7 A Emenda 45/2004 32 7.1 O inciso LXXVIII do art. 5º 32 7.2 O artigo 103-A – Instituição da súmula…

Knippel, que durante estes anos acompanhou meu percurso acadêmico, iluminando o caminho e a construção do meu saber. Meus sinceros agradecimentos. Sinopse Este trabalho demonstra a importância do meio ambiente em nossas vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei…

familiares, que oraram por mim e torceram pela minha vitória. Em especial, a Deus. Porque se não fosse suas mãos ao meu favor, nada disso seria possível. RESUMO A presente monografia tem por escopo o estudo do assédio moral nas relações de trabalho, bem como a justa indenização pelo dano causado. As mudanças que ocorreram no tratamento dado ao fenômeno ao longo dos anos sob a luz das constituições brasileiras. Veremos que o assédio moral é estudado por outras ciências, como por…

Justiça e o princípio do “juiz natural” 67 4.2.5 A Justiça Militar é uma garantia fundamental do crime militar 68 4.2.6 O crime previsto no CPM é crime militar 70 4.2.7 A defesa das Instituições Militares e do Estado 74 CONsIDERAÇÕES FINAIS 76 ANEXOS 79 REFERÊNCIAS 81 RESUMO O presente trabalho trata da Justiça Penal Militar e algumas particularidades e da possível inconstitucionalidade da Lei 9.299/96, a ser reconhecida frente ao sistema jurídico brasileiro. Serão…

www.jus.com.br O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=513 Judith Hofmeister Martins Costa professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo "Siamo stati troppo abituati alle virtù taumaturgiche del legislatori; siamo stati troppo affidargli il monopolio della produzione

e responsabilidades recíprocas.3 Criança 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5. vol. p. 423. 2 FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais e seus efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método, 2004. p. 21. 3 DIAS, Maria Berenice. Era uma vez, in PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, Ética e Família e o novo Código civil brasileiro: anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em…

tributária activa, ainda dentro do município poderá ainda haver algumas prestações a favor das juntas de freguesia. Em direito fiscal não se diz: comprar um carro em leasing, diz-se contrato de locação financeira Indemnização de responsabilidade civil ≠ rendimento Conceito de morte: Jurídica ≠ Ciências da vida O Direito fiscal usa muitas vezes expressões de outras áreas do conhecimento, tal como contabilidade, economia, etc. O conceito nem sempre corresponde entre o direito…