Dos Atos Lícitos E Ilícitos Arts 185 A 188

da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23 Generalidades 23 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 23 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 24 OBRIGAÇÃO DE FAZER OU…

acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel

Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO…

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade…

Apinagóa, 186—- Baiiaia Campos Fone: (91)222-9034/224-9038 Fax: (91(224-4617—Oeiém PARANÁ/SANTA CATARINA nua Conselheiro Laurindo. 2895-- PmdoVeiho FonaiFax (41) 332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. O. DO NORTE Rua Corredor do Bispo. 185— 8on Vista Fone: (81) 342 1-4246 Fax: f81(3421-4510—flecite RIBEIRÂO PRETO/SÃO PAULO Rua Padre Feiló. 373 —- Vila libério Forte: ( 16) 610-5843 Fax: (16)610-8284—Ribeirão Prelo RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa…

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei…

Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO…

I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…