Do Que Trata A Recuperação Judicial

o seu pedido de recuperação judicial, nos autos do processo nº 0024416-09.2012.8.26.0100, tramitando perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo. Acrescentou ainda, que a referida decisão foi publicada no Diário Oficial em 06 de junho de 2012. Por essa razão, veio a decisão agravada, no entanto, concessa maxima venia, mas se trata de flagrante negativa de acesso à justiça, na medida em que a Lei 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial) é…

PROCEDIMENTO PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Primeiramente deverá preencher alguns requisitos previstos no Art. 48 da Lei nº 11.101 que são: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

Silva RGM 138947-5 Falência e Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos…

entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a recuperação extrajudicial é mais vantajoso ao devedor do que a…

11101/2005, a chamada lei de recuperação de empresas e falências. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou…

sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: a) crimes exclusivamente pós-falimentares: praticáveis unicamente depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação; b) crimes falimentares de tempo variado: praticáveis…

Sinopses jurídicas 23 lei falimentar – lei 11101/2005 – página 20 Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005: 1)ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; 2)negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; 3)falir, quando não houver outra solução. Só pode falir se existir uma sociedade empresária ou uma empresa. Empresário Rural? Art. 971. O empresário, cuja atividade…

CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS FUNÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA. PARA MUITOS, NUNCA HOUVE LÓGICA FECHAR UMA EMPRESA EM…

Safra S/A Agravados: Independência S/A (em recuperação judicial), Roberto Graziano Russo e Cláudia Fonseca Rosa dau Russo Juiz: Claudio Antonio Marquesi Comarca: São Paulo 24ª Vara Cível do Foro Central EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE CÂMBIO EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a remessa dos autos para onde se processa a recuperação judicial da empresa executada - Impossibilidade O…