Do Inquérito Policial

penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer…

criminal e também a aplicação da lei penal. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL O INQUERITO POLICIAL É UM PROCIDEMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR, PRESIDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL E QUE TEM COMO OBJETIVO A APURAÇAO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE (EXISTÊNCIA) DA INFRAÇÃO, E SUA FINALIDADE É CONTRIBUIR NO CONVENCIMENTO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL (EM REGRA O MP E EXCEPCIONALMENTE A VITIMA) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas…

âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a Resolução n◦ 63/2009 do Conselho da Justiça Federal que disciplina a tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e Ministério Público de forma contrária ao disposto no vigente Código de Processo Penal. Se antecipando aos trabalhos do Senado Federal, onde proposta de alteração legislativa neste sentido ainda aguarda deliberação. …

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO. ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIALE SUAS CONSEQUENCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Naviraí, MS. 2013. 2 ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, como exigência parcial para a obtenção de média na disciplina Direito…

qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo. A corrente moderna diz que a prova mesmo sendo ilícita, mas sendo favorável ao réu tem efeito, caso contrário não. Se houver flagrante não há que se falar em prova ilícita. Se o policial invade a casa de alguém sem documento expedido pelo juiz (autorização) e vislumbra um flagrante, logo essa prova não será ilícita. A interceptação telefônica deve ser pedida ao juiz, uma vez autorizada deve-se comunicar ao MP, caso…

deverá a autoridade policial tipificar a conduta, isto é, classificar a conduta narrada de acordo com a previsão legal; - A seguir, a autoridade policial irá LAVRAR Termo Circunstanciado de Ocorrência (T.C.O), se a infração penal for de menor potencial ofensivo. Ex: (lei 9099/95); - Será infração penal de menor potencial ofensivo: Contravenções penais e crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a 02 anos; - Os demais ilícitos penais serão apurados por: Inquérito Policial…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

I – DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO A autoridade policial do já citado distrito policial desta cidade, ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial 00021 para apurar a ocorrência de um suposto crime de homicídio por parte do indiciado JOÃO. O impetrante, munido de procuração, requereu ao delegado de polícia acesso aos autos da investigação policial conforme prima o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem

loci), obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…