Do Estelionato E Outras Fraudes

próprio direito penal objetivo, que estabelece seus limites e pelo direito de liberdade dos indivíduos. O direito penal protege bens e interesses não protegidos por outros ramos do direito, e, mesmo quando tutela bens já cobertos pela proteção de outras áreas do ordenamento jurídico, ainda assim, o faz de forma peculiar, dando-lhes nova feição e com distinta valoração. Funções do direito penal: a) proteção dos bens jurídicos mais relevantes; b) instrumento de controle social; c)…

art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter para si vantagem ilícita, mediante fraude consistente na emissão de um cheque no valor de seiscentos reais, para pagamento de mercadorias ali adquiridas. Para tanto, o denunciado teria se utilizado da carteira de identidade e de uma folha de cheque que supostamente…

nas suas Alegações Finais, continuou na mesma trilha, pugnando pela condenação do Suplicante, pedindo a condenação do Acusado nas sanções do artigo 171, caput. Entrementes, temos como dado inconteste, que para perfefectibilização da figura do estelionato, existe a necessidade imperiosa e inexorável da conjunção dos seguintes fatores: a) – emprego pelo agente, de artifício, ardil e ou qualquer outro meio fraudulento; b) – induzimento ou manutenção da vítima em erro; c) –…

aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. NATAL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS 1.1 HISTÓRICO 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA 2 CRIMES POR MEIO DO COMPUTADOR E INTERNET 3 FRAUDES VIRTUAIS 3.1 ESTELIONATO 3.2 INVASÃO DE PRIVACIDADE 3.3 CRIMES CONTRA A HONRA 3.4 ESPIONAGEM ELETRÔNICA 3.5 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3.6 DANO INFORMÁTICO 3.7 PORNOGRAFIA INFANTIL 4 LEGISLAÇÃO NACIONAL EM…

ART. 175. FRAUDE NO COMÉRCIO – FLÁVIA Sujeito Ativo: Qualquer pessoa que pratique a atividade comercial pode ser sujeito ativo, não exigindo ela ser comerciante. Sujeito Passivo: É o adquirente ou consumidor, ou seja, aquele que compra ou recebe a mercadoria, nada impedindo que também seja o comerciante-revendedor. Bem Jurídico: Protege o patrimônio, bem como a moralidade do comércio, a boa fé que deve existir nas relações comerciais. Tipo Objetivo: A primeira conduta prevista na…

firmação do contrato de compra e venda, de baixa escolaridade e sem muito conhecimento do mercado imobiliário, descobre, com o auxílio de seu neto, que o Requerido possui mais de vinte ações penais em curso contra a sua pessoa, todas por estelionato e outras fraudes. Prontamente após a descoberta, o Requerente telefona para o Requerido pleiteando o desfazimento do negócio, restando infrutífera sua tentativa. No intuito de revogar a procuração conferida ao Requerido, compareceu o…

agravado: 2.1- A lei refere-se tanto as armas próprias como as improprias: Arma própria é o instrumento criado com a finalidade, especifica de matar ou ferir. Exs revolver, pistola, granada, tanque de guerra. Arma impropria é o instrumento criado com outra finalidade, mas que também possa ser usado para matar ou ferir. Exs faca de cozinha, barra de ferro, caco de vidro. A lei fala em emprego de arma, de modo que é insuficiente, para o aumento de pena o porte oculto de armamento. A…

|deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional | | |recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a | | |terceiros ou arrecadada do público

desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. § 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o). COMPETÊNCIA. CRIME…

TEM A POSSE OU A DETENÇÃO PENA REC. 1-4 ANOS E MULTA ART. 171- ESTELIONATO- OBTER P/SI OU P/OUTREMVANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO INDUZINDO OU MANTENDO ALGUEM EM ERRO MEDIANTE ARTIFICIO ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO. PENA-REC.1-5 ANOS E MULTA §1º- SE O CRIMINOSO E PRIMARIO E É DE PEQUENO VALOR O PREJUIZO O JUIZ PODE APLICAR A PENA CONFORME O DISPOSTO O ART. 155 § 2º SUB.REC P/DET.DIMINUIR 1-2/3 OU SO MTA VI - FRAUDE NOO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE-EMITE CHEQUE SEM…