Do Estelionato E Outras Fraudes

aquele em que a lei descreve uma ação e resultado, e exige a ocorrência deste para que o delito se consume. Podemos citar como exemplo o crime de estelionato, em que a lei descreve uma ação, qual seja, "empregar fraude para induzir ou manter alguém em erro", e um resultado, qual seja, "obter vantagem ilícita em prejuízo alheio" (art. 171, CP). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada pelo agente. Como exemplo também tem o homicídio (art. 121, CP) e o…

infrações penais. FRAUDE A CREDORES O art.168 da lei nº 11.101/2005, trata da fraude a credores. Esse crime possui alguma semelhança com o delito de estelionato previsto no art. 171, caput, do Código Penal, na medida em que também pressupõe o emprego de fraude visando à obtenção de vantagem ilícita. Existem porém inúmeras diferenças. No estelionato comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (empresário ou…

induzimento para a prática, em tese, de crimes. Figura-se como autores dos delitos os crackers, termo usado para designar quem pratica a quebra de um sistema de segurança, de forma ilegal ou sem ética; praticando vários outros delitos como estelionatos, falsificações de documento, acesso indevido a banco de dados. Com o rápido avanço tecnológico, e também da prática de atos ilícitos utilizando como veículo o computador e a Internet, a doutrina e a jurisprudência, tentam…

denunciar para autoridade competente , facilitando a libertação do sequestrado, terá a sua pena reduzida). ESTELIONATO Art. 171 Vantagem ilícita, induzindo alguém em erro mediante artificio ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Bem jurídico – inviolabilidade do patrimônio; A vítima tem que ser determinada, uma ou mais só que especificadas. Elemento principal é a fraude: Em vez de violência ou grave ameaça, o agente emprega um estratagema para induzir em erro a vítima,…

Temas * Interceptação ilegal de dados * Atentado á integridade de dados * Obtenção de códigos, senhas acessos que permitem interceptação de dados e/ou integridade de dados. * Falsificação * Estelionato eletrônico (acesso a contas bancárias) * Furtos e crimes cibernéticos Artigo Crime Cibernético Em setembro de 2006, a polícia efetuou diligências para cumprir dezenas de mandados de prisão e de busca domiciliar nos Estados de Goiás, Rio

CEEE a erro é estelionato. Formas Qualificadoras Destruição ou rompimento de obstáculo: Considera-se obstáculo aquilo que tem a finalidade de proteger a coisa e que não seja a ela inerente. Abuso de confiança ou mediante escalada, fraude ou destreza: Abuso de confiança: Só abusa da confiança aquele que um dia a teve. Escalada: Ingresso por vias não ordinárias, além de esforço incomum. Fraude: Furto qualificado pela fraude difere do estelionato, pois enquanto naquele a…

(pertencente a todos), tais como o ar, a água dos oceanos. 6. Quem se apropria de coisa perdida (res desperdicta) pratica o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II). 7. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico (ex.: nuclear, térmica). A subtração de sêmen de animal reprodutor também é considerada furto, uma vez que se constitui em energia genética e possui valor econômico. 8. A remoção de tecidos, órgãos ou…

passivo pode ser qualquer pessoa. O tipo objetivo é apropriar-se, tomar para si, inverter a natureza da posse, passando a agir como se fosse dono; pressupõe que esteja sob a posse ou a detenção previa do sujeito ativo. No furto é a subtração, no estelionato a captação fraudulenta e na apropriação é a inversão arbitraria da posse em propriedade. A mora em restituir não configura apropriação indébita. O tipo subjetivo é o dolo, a vontade livre e consciente de se apropriar de coisa…

apropriação de tesouro, apropriação de coisa achada; Estelionato e outras fraudes, albergando disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, fraude no pagamento por meio de cheque, duplicata simulada, abuso de incapazes, induzimento à especulação, fraude no comércio, outras fraudes, Fraudes e abusos na fundação ou administração de…

máximo). § 1º - A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos: I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital (pode ser cometido por médico ou por qualquer outra pessoa); III - se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (entre a consumação e a libertação da vítima). § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral (tem…