Do Estelionato E Outras Fraudes

patrimônio. Inexistência de lei específica brasileira. Sumário: Introdução. 1. Considerações sobre Crime virtual. 1.1 Princípios Aplicados Aos Crimes Virtuais. 1.2. Conceito. 2. A relação da internet com os crimes patrimoniais. 2.1. Furto Digital. 2.2 Estelionato. 2.3 Dano. 2.4 Extorsão. 3. Competência. 3.1 Leis Brasileiras X Lei Estrangeira. Conclusão. Notas. Referências Bibliográficas Introdução O presente trabalho foi desenvolvido com o intento de prestar esclarecimentos acerca dos…

grave, será por este absorvido. STJ Súmula nº 17 – 20/11/1990. Estelionato. Potencialidade Lesiva. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Exemplo: o agente falsifica uma carteira de identidade e com ela comete um estelionato. Responde pelos crimes de falso (art. 297 do CP) e estelionato (art. 171 do CP), uma vez que, o documento falsificado poderá ser utilizado em diversas fraudes. Se, falsificasse a assinatura de um fólio de…

Explique. Roubo, pois foi utilizado meio que impossibilitou a defesa da vítima, art. 157. 11) Citar as formas equiparadas do delito de estelionato. Disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega da coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; fraude no pagamento por meio de cheque. 12) Em quais situações não é admitida a exceção no delito de calúnia? Se, constituindo o…

sob a alegação da | | |ocorrência de bis in idem, pois a negligência médica foi utilizada duas | | |vezes, uma como modalidade de culpa e outra para agravar a pena. Deve o | | |pleito defensivo properar? | | |

fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1. DOS FATOS ARLINDO ORLANDO foi denunciado pelo membro do Ministério Público de Londrina pela suposta prática do delito descrito no Art. 171, § 2°, VI, do Código Penal, qual seja, o de estelionato, sob a modalidade "fraude no pagamento por meio de cheque". Consta de denúncia que no dia 15 de janeiro de 2013, por volta das 19h30, ARLINDO ORLANDO teria, com vontade livre e consciente da ilicitude sua conduta, obtido para si vantagem…

termo oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outros dados pessoais. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS, dentre outros. Este trabalho versará sobre as técnicas utilizadas para a promoção de fraudes de e-mail, mostrará como elas podem ocorrer, por fim fará…

que o paciente seria acusado de diversos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, além de já ter condenação por tráfico de entorpecentes. Vencido o Min. Gilmar Mendes, que concedia a ordem. Sublinhava que, a despeito de haver participação de outra pessoa no furto, o montante seria pouco expressivo, bem como não teria havido violência ou qualquer outro meio para que se efetuasse a subtração. HC 112103/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.8.2012. (HC-112103) 2ª Turma” DO ROUBO…

hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O Sistema Informatizado de Controle de óbito- Sisobi e da cooperação técnica entre O INSS e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se, assim pagamentos indevidos, funciona de forma precária. 2- Introdução O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

Necessário para a caracterização do delito é a imitatio veri, ou seja, que a moeda alterada ou falsificada, apresente semelhança à verdadeira. A imitação grosseira, rudimentar, perceptível ictu oculi, não constitui o crime, podendo constituir o estelionato (Súmula 73 do STJ). A falsificação deve causar um dano, sob pena de não constituir um delito. MEIOS - cunhagem (operação de fabricação), a fusão (ação de misturar), galvanoplastia (processo que consiste em depositar, por…