Do Estelionato E Outras Fraudes

instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. São estes os requisitos da prisão preventiva e que configuram exatamente o periculum libertatis. Estes requisitos, portanto, representam a necessidade da prisão preventiva, que não é outra coisa senão uma medida de natureza flagrantemente cautelar, pois visa a resguardar, em última análise, a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (há, ainda, os pressupostos desta prisão, que não nos interessam…

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Sujeito ativo: É tanto aquele que emprega a fraude como aquele que

tipica, antijurídica e culpável contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou sua transmissão. Mais ainda não foi alcançada uma definição global. Pois o crime informatizado pode envolver atividades criminas tradicionais, como furto, fraude, falsificação etc. Dos Crimes Para facilitar a compreensão esta categoria é definida como sendo aquela em que o computador é o instrumento para execução do crime, podendo também, ser o meio para atingir um proposito ilícito …

quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz. 3 - Normas penais complementares ou explicativas: São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex.: art. 327 CPB: Define “funcionário público” para fins penais; art. 150, § 4° CPB: Define o que é “casa”; TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O Título II do Código Penal…

C) O fato de Pedro ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena. D) Pedro praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. 2) Carlos é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que Maria está muito triste e deprimida porque foi abandonada por Mauro, Carlos inventa uma série de supostas traições praticadas por Mauro que fazem Maria sentir-se ainda mais desprezível. Ainda, modifica diversas…

lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente os conflitos”. Para tanto, a norma especial possui todos os elementos da norma geral e mais alguns, classificados como ‘especializantes’, representando mais ou menos severidade. Entre uma norma e outra, o fato é enquadrado na norma que tem algo a mais. Com isso, o tipo penal visto como especial derroga a lei geral. Basta comparar de forma abstrata as condições dos tipos penais, para distinguir a norma geral da especial. Nesse…

para dirimir dúvidas, há uma decisão do STJ que diz: “fraude eletrônica na internet com transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda de instituições bancárias caracteriza furto qualificado”. (CC 86421/PR - DJ 20.08.2007 p. 237). O que algumas pessoas não perceberam ainda, é que a internet nada mais é do que um meio de comunicação, faz tanto sentido dizer que se está na internet como dizer que se está no telefone, ou estelionato pelo telefone nos casos de falsos…

tranqüila, ainda que temporária. (REGIS PRADO – MAJORITÁRIA). • • Arrebatamento de res furtiva: furto ou roubo? Furto. • Furto de Energia Elétrica: §3º do art. 155. Pode ser separada da fonte primária. Consumação. Diferença de Estelionato. • Qualquer outra de valor econômico? Energia Mecânica. Hipóteses. Consumação. FURTO NOTURNO ART. 155, §1º • §1º do art. 155 do CP: se o crime é praticado durante o repouso noturno, pena aumenta-se a pena de 1/3; • Causa especial de…

chama-se Engenharia Social as práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas por meio da enganação ou exploração da confiança das pessoas. Para isso, o golpista pode se passar por outra pessoa, assumir outra personalidade, fingir que é um profissional de determinada área, etc. É uma forma de entrar em organizações que não necessita da força bruta ou de erros em máquinas. Explora as falhas de segurança das próprias pessoas que,…

A beneficiária, em suas declarações, apontou como sendo intermediária da fraude uma senhora por nome FFFFFFFFFFFFF, não sabendo o seu endereço residencial, contudo informou que tal mulher seria a proprietária da loja MMMMMMMMMMMM, citado o endereço do estabelecimento. Posteriormente, compareceu em sede policial FFFFFFFFFFFFFFFFFFF, quando foi identificada por IIIIIIIIIIIIIIII, como sendo a intermediária da fraude (fl.128). procedeu-se então ao seu interrogatório (fl.129), no qual a denunciada