Do Estado Atual De Direito De Filiação

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 AULA 22 DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 22 TEMA: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA AULA 22 DAS FORÇAS ARMADAS Componentes das Forças Armadas: Conforme determina o art. 142 da Carta Fundamental, As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (conferir art. 84, XIII da…

Reconhecimento dos Filhos. A investigação de Paternidade pelas vias do exame de DNA. 3. Hipóteses e Tese A investigação de paternidade veio para assegurar o direito ao qual todo filho possui: O reconhecimento de sua paternidade. Trata-se de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, uma vez que se trata de uma ação de estado por demonstrar a condição jurídica de uma pessoa como membro de uma determinada família. O exame de DNA atualmente é a prova mestra na…

REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO CONCEBIDO POR…

delimitação das funções sindicais e da organização sindical podem contribuir para o exercício dos direitos dos próprios sindicatos, servindo de subsídio para que os sindicalizados utilizem a estrutura sindical para buscar melhores condições de trabalho, e conseqüentemente de vida, através da ação sindical. Este estudo tem como proposta a análise da organização sindical dentro do sistema jurídico atual, sob enfoque dos princípios democráticos, e sua comparação com as possíveis mudanças a…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS. Autos n º Fula de Tal, brasileira, solteira, nascida em , por meio de seu representante legal, fulana de tal, vem perante Vossa Excelência por meio do bastante procurador, (anexo procuração) propor: INCLUSÃO NO ROL DE INVETÁRIO em INVETÁRIO E PARTILHA DE BENS, cujo a inventariante é (qualificar mulher), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos…

INTRODUÇÃO Esse trabalho desenvolve o tema Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a filiação biológica, no sentido de demonstrar a evolução da legislação que trata dessa matéria. A adoção e a sucessão são temas pertinentes à paternidade socioafetiva comparada à filiação biológica. A história da adoção, no mundo ocidental teve origem na Grécia e, percebemos que há certos resquícios da Antiguidade tanto grega quanto romana, do período Medieval e da passagem da Monarquia à Modernidade na

sem sua autorização. Neste caso, Escolher uma resposta. a. houve ofensa ao direito autoral e caberá indenização, na forma da Lei. b. não houve ofensa ao direito autoral, pois a obra já caiu em domínio público. c. houve ofensa ao direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de um festival de música. d. não houve qualquer ofensa ao direito autoral. e. não houve ofensa ao direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO CIVIL II – FAMÍLIA PROFESSOR JOÃO AUGUSTO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Marina Sobreira de Oliveira Xenofonte Barreto CRATO – CE FEVEREIRO/2012 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Marina Sobreira de Oliveira Xenofonte Barreto1 RESUMO: Este trabalho versa sobre a realidade de um tema polêmico e atual no Brasil: Adoção por Casais Homoafetivos.…

1 DIREITO DE FILIAÇÃO, FRENTE ÀS TÉCNIAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAS Jair dos Santos Acadêmico de Direito da FADIPEL – 10º Período 1 – INTRODUÇÃO A sociedade atual vem quebrando paradigmas. Os modelos postos e seguidos durante séculos, caem a cada dia, dada à velocidade com que as transformações sociais nos dias atuais vêm ocorrendo. No campo do Biodireito e da Bioética surgiram desafios muito grandes, uma vez que as inovações tecnológicas são promovidas em velocidade…

adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento. Ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima, mas, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. Dentre os quais são preservados ao adotante os direitos previstos na…