Do Direito Publico

ou, ento, pleitear sua participao no processo. Deve ser assinado por advogado constitudo. Atos processuais permitidos O amicus poder apresentar memoriais, realizar sustentao oral nos processos perante o STF, quanto ao STJ, pode-se dizer que no direito do amicus sustentar oralmente, a Corte poder convoc-lo para sustentao oral se entender necessrio (REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Gonalves, em 17/8/2011). Alm disso, tambm no podem recorrer das decises, pois no figuram como parte do…

A Onda Sinopse: Em uma escola da Alemanha, alunos tem de escolher entre duas disciplinas eletivas, uma sobre anarquia e a outra sobre autocracia. O professor Rainer Wenger é colocado para dar aulas sobre autocracia, mesmo sendo contra sua vontade. Após alguns minutos da primeira aula, ele decide, para exemplificar melhor aos alunos, formar um governo fascista dentro da sala de aula. Eles dão o nome de "A Onda" ao movimento, e escolhem um uniforme e até mesmo uma saudação. Só que o professor

O Estado e o Direito internacional 1. A essência do Direito internacional a) A natureza jurídica do Direito internacional O Direito internacional é - de acordo com a habitual determinação do seu conceito - um complexo de normas que regulam a conduta recíproca dos Estados - que são os sujeitos específicos do Direito internacional. Mais tarde se averiguará o que significa a afirmação de que os sujeitos do Direito internacional são os Estados, e se é verdade que apenas os Estados são sujeitos de

objetivo deste artigo é fazer uma simples análise das teorias do Direito e do Estado do século XIX e XX abordando o Positivismo desde sua ascensão e os debates feitos quanto a sua concepção na Europa até a sua decandência, perpassando pela ideia de Estado “mínimo” e chegando ao renascimento do pensamento do Estado “forte” com base no Neoconstitucionalismo que se fundamentava em uma constituição Federal, presente e capaz de prover os “Direitos Fundamentais”. PALAVRAS-CHAVE:…

Princpios da administrao publica Princpio da Legalidade Referido como um dos sustentculos da concepo de Estado de Direito e do prprio regime jurdico-administrativo, o princpio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5. da Constituio Federal quando nele se faz declarar que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Desses dizeres decorre a idia de que apenas a lei, em regra, pode introduzirinovaesprimrias, criandonovosdireitos enovosdeveres…

NLINE Tabela de IGPM Artigos Notícias Expressões Jurídicas Índice de Legislação Mod. de cartas Mod. de contratos Mod. de petições Feeds RSS Salário Mínimo Endereços úteis Os conflitos de lei e a política nacional AumentarDiminuir INTRODUÇÃO Solucionar os conflitos de lei entre nações, em nosso mundo globalizado e internacionalizado, passou a ter importância fundamental para que coexistam e possam se relacionar os países neste novo mundo. Necessária se torna a criação de…

possibilidade de chancela dos representantes do povo. Evidencia-se atraente a análise pormenorizada desta abstrativização, que, apesar de proporcionar economia e celeridade processuais, pode ferir de forma grave o sistema de direitos e de garantias fundamentais. Não sendo o Direito uma ciência estática, revela-se oportuno o tema escolhido, para o fim de destacar as vantagens e desvantagens desse ativismo judicial, bem como os prós e contras da inércia do Congresso Nacional, os quais,…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de avaliao a distncia (AD) Disciplina Instituies de Direito Pblico e Privado Curso Professor Nome do aluno Data Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ voc encontrar vrias…

7. O mínimo existencial no Direito Civil: a proposta do estatuto jurídico do patrimônio mínimo A discussão do tema no campo civil passa por diversas propostas, ora defendendo a paridade entre o direito à vida e o direito à titularidade mínima, ora redimensionando o conceito de patrimônio sob o prisma da noção de pessoa e do atendimento a suas necessidades fundamentais. A proposta de instituição de um estatuto jurídico do patrimônio mínimo é que será objeto de algumas considerações.…

História do Direito. Relativização conceitual. “Poderás tirar com anzol o Leviatã, ou ligarás a sua língua com uma corda? [...] Ele vê tudo o que é alto; é rei sobre todos os filhos da soberba”. (Bíblia) 1 INTRODUÇÃO  Graduando em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).  Graduando em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).FIDΣS FIDES, Natal, v. 3, n. 1, jan./jun. 2012. ISSN 0000-0000 129 Como em outros aspectos do…