Do Direito Publico

Programa a ser desenvolvido: 01.- Noções gerais de Direito. A Disciplina da atividade humana como condição de coexistência. Regras técnicas e normas éticas. Espécies de normas éticas. 02.- Direito natural e Direito Positivo. Ramos do Direito Positivo. 03.-Fontes do Direito Positivo. Leis, costumes, doutrina e jurisprudência. 04.- Lei: conceito, classificação e hierarquia. 05.-Processo legislativo. Fases de elaboração da lei ordinária federal, estadual e municipal. 06.- Retroatividade

____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO __________________ BENS PÚBLICOS 1. É possível a Alienação de bens de uso comum do povo e bens de uso especial por meio de instrumento publicisticos? R: De acordo com o artigo 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de…

O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público,…

entre direito público e direito privadoEditar Para o fim de analisar e caracterizar a divisão entre direito público e direito privado, importa estabelecer uma série de critérios objetivos para compreender a relação jurídica em questão. Destacam-se os seguintes critérios: Quanto ao conteúdo da relação jurídica: importa para esse critério verificar qual é o interesse predominante na relação jurídica. De maneira geral, se o interesse tutelado se referir ao particular o domínio será do…

DIREITO PÚBLICO O critério adotado na classificação dos ramos jurídicos é o da antiga divisão do Direito Publico e Direito Privado que, apesar d sua reconhecida deficiência, revela suas tendências fundamentais no estudo da Jurisprudência. Direito Constitucional: Ramo do direito publico u dispo sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos estabelece as garantias fundamentais da pessoa. Direito Administrativo: É o direito administrativo que estabelece a formula jurídica para a

O Direito Público refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Enfim, reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, ordem e segurança internas, com a tutela do Interesse Público. …

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO: O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância.…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a obtenção do grau de Especialista em…

percebemos o sentido político, que distingue a Constituição de lei constitucional. Constituição, de acordo com José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, não contendo matéria de decisão política fundamental”. De acordo com os ensinamentos de…

Sociedade Anônima ou Companhia Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar na disciplina de Direito Comercial e Empresarial, do curso de Ciências Contábeis, da Fundação Educacional de Paraíso do Tocantins, ministrada pelo professor Valdenir Brito. Paraíso do Tocantins 24/09/2013 Divisão de um Sumário; 1. Introdução 1.1 O que e Direito Administrativo: --------------------------------------------------- 1 2. Desenvolvimento 2.1 Definições do Ato…