Do Direito Publico

DIREITO PÚBLICO:Se refere ao conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. PRINCÍPIOS DA AUTORIDADE PÚBLICA: Diz respeito a atuação do Estado para resguardar e executar a vontade geral, isto é o interesse público. PRINCÍPIO DA SUBMISSÃO DO Estado à…

Tecnologia em Gestão Pública. Orientadores: Prof.ª Carla Patrícia Ramos, Prof.ª Marilúcia Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof.ª Janaína Testa e Profª Cláudia Cardoso M. Napoli Foz do Iguaçu 2014 Direito Publico Função típica do Poder Judiciário. Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei. Função atípica, É onde está situada a função administrativa do poder Judiciário, e onde será…

termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os…

Sumário 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução O presente trabalho vai nos mostrar os Direitos Fundamentais, em que desde o início da evolução do racionalismo humano, a luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A mudança do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas opiniões, fez evoluir um movimento de reconstrução do conceito de Estado,…

Constitucionalização do Direito Introdução A Constituição Federal Brasileira prevê, em seu Artigo 1°, Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, exercendo-o diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. A construção de uma sociedade justa, o extermínio da pobreza e a redução das desigualdades sociais, são objetivos incluídos pela Constituição Federal, através do contexto “Estado do bem-estar Social” (princípios típicos). Na ordem econômica, a…

nossa discussão sobre o ramo do Direito Constitucional, campo do Direito destinado ao estudo das constituições brasileiras, em especial, da 8ª e última Constituição Federal brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988. Na última Constituição brasileira, o nosso país adotou um Estado Democrático de Direito, comprometido com os direitos sociais e com a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público fundamental por…

Introdução Direito vem do latim directu (m), tem o significado de colocado em linha reta, alinhado, direito, reto, da qualidade do que é conforme a regra. São encontrados vários significados para a palavra Direito, como norma, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social etc. Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. O Direito Nacional pode ser dividido em Público e Privado. O Direito Público…

O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Dessa forma pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. Para esclarecer é importante que se faça um resumo sobre o funcionamento de cada um desses…

da educacao Departamento de comunicacao social UPRA Titulo Direito Publico Autor Ludmila Adao Canga Luanda 22/05/2012 Intrducao O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende…

Direito publico O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. O direito público é um conjunto de sub-ramos com especificidades próprias. É possível distinguir os ramos da seguinte maneira: Direito público externo (ou direito internacional público) Direito público interno, sendo este subdividido nos seguintes ramos:…