Do Direito Publico

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com…

Sistemas de Informação Direito público é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas. Tradicionalmente, o Direito se divide nas categorias de Direito Público e de Direito Privado. Contudo, esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do estado ou dos indivíduos. Em razão disso houve autores que concluíram que o fundamento…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DIREITO PÚBLICO CURITIBA 2010 ATIVIDADE SUPERVISIONADA Considerando os seguintes órgãos da Administração Pública: Prefeitura Municipal, Juizado Especial Cível e Câmara dos Vereadores. Responda para cada um deles: a) De qual esfera de poder ele faz parte. 1- As Prefeituras Municipais fazem parte da esfera do Poder Executivo; 2- Os Juizados Especiais Cíveis fazem parte da

Instituições de direito público e privado – Nelson Godoy Bassil Dower – Sergio Pinto Martins Direito administrativo, direito penal, direito tributário e direito financeiro. Administrativo : É muito ligado ao direito constitucional. O estado moderno é composto de três poderes, que não são totalmente independentes entre si, mas são autônomos. Entre eles existe o poder executivo, proposto por autores que se chame de administrativo, cuja função principal é executar serviços públicos em…

Direito Público FACULDADE LA SALLE CIÊNCIAS CONTABÉIS 2° SEMESTRE TUPIARA CRISTINO, ANDRESSA SCHNEIDER, Elica GIRARDI , Jociéla R.D MONTANIA, Joyce VASCONCELOS, Diane S Este ensaio falará sobre o Direito Público, o direito público abrange vários ramos como: Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Social, Direito Penal, Direito Processual e Internacional Público. Para

7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 82). 2. O que são interesses difusos ou coletivos em sentido amplo? Os direitos coletivos em sentido amplo podem ser divididos em direitos difusos, coletivos…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURITIBA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE SUPERVISIONADA CURSO: DIREITO PUBLICO PROFESSOR: CICERO JOSÉ ALBANO e ALINE COLETO SIDNEY JEFFERSON CLETO CURITIBA PR 2010 DIREITO PUBLICO 1: PREFEITURA MUNICIPAL: a) Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto

2ª parte O Direito Público Capitulo IX Direito e Ciência Jurídica Introdução O autor tenta iniciar mais um capítulo do livro Fundamentos de Direito Público, em seu escritório sozinho, abre ao acaso um livro e escuta a voz de Karl Engisch: O pensamento Jurídico e ciência do Direito precisa se familiarizar principalmente ao leigo. Quando o jurista situado no âmbito das ciências da cultura e do…

NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Diretor do Departamento de Fiscalização dos serviços de Transporte Escolar do Município de Orizona/Go (ou outra autoridade), tendo em vista a constatação de que 6 (seis) veículos integrantes da frota dessa empresa, abaixo relacionados, não obtiveram a aprovação do órgão do DETRAN-GO responsável pela fiscalização dos veículos que realizam esse tipo de transporte, e 9 (nove) não compareceram à

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a…