Direito publico

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

DIREITO PÚBLICO

CURITIBA
2010
ATIVIDADE SUPERVISIONADA

Considerando os seguintes órgãos da Administração Pública:
Prefeitura Municipal, Juizado Especial Cível e Câmara dos
Vereadores.
Responda para cada um deles: a) De qual esfera de poder ele faz parte. 1- As Prefeituras Municipais fazem parte da esfera do Poder Executivo; 2- Os Juizados Especiais Cíveis fazem parte da esfera do Poder Judiciário 3- Câmaras dos Vereadores fazem parte da esfera do Poder Legislativo.

b) Qual sua principal função na Administração Pública. - O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O prefeito é o chefe Poder Executivo e exerce funções executivas, Administrativas e Políticas. A importância dessas funções e, portanto do papel do Prefeito resulta do fato de que ele não é um funcionário, mas um agente político responsável pelo ramo executivo de uma unidade de governo autônoma (o Município). Como tal, o Prefeito não é subordinado à outra autoridade, apenas à Lei e deverá zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Como exemplo de função política o Prefeito se torna o porta-voz natural dos interesses e das reivindicações municipais perante a Câmara, as outras esferas de governo e quaisquer forças que possam contribuir para o bem estar da população e o progresso do Município.

Já as funções executivas e administrativas constituem, porém a sua principal responsabilidade. Como chefe do Executivo Municipal, cabe-lhe as funções de: planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos.

- O Juizado Especial Civil ( JEC), que faz parte do Poder Judiciário, antes conhecido como Juizado de pequenas causas, é a parte que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A sua principal função é simplificar o andamento das causas de menor