Do Conflito Aparente De Normas

Conflitos entre Normas Constitucionais Caxias – MA Março/2014 Conflitos entre Normas Constitucionais A Constituição Federal de 1988 representa a norma fundamental do nosso ordenamento jurídico. Como mostra a teoria de KELSEN, o ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, escalonando com normas de diferentes de valores. Se levarmos em conta, os princípios constitucionais e infraconstitucionais, nota-se sem dificuldade que são hierarquicamente

não criam o direito, apenas o declaram. Tem grande importância interpretativa, pois é quem, em última análise, diz o que é o direito. c) doutrina – é o resultado da atividade intelectual dos pesquisadores do direito, que objetivam sistematizar as normas jurídicas, elaborando conceitos e teorias que nos ajudem a interpretar a lei vigente. Conforme preleciona Bitencourt: “o trabalho crítico da doutrina faz eco nos tribunais, na sociedade, nas universidades e particularmente na comunidade…

1 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código…

quando as normas são quebradas eiste uma pena sanção Conceito de direito penal Estado- crime/contravenção- pena Conjunto de princípios e leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de pena pelo o estado “ Jus Puniendi” – direito de punir – único e exclusivamente do Estado (não se transmite) -norma-imposta pela sociedade é uma ordem mandamental-pribe Lei- não proíbe determinada ação, descreve , surge de uma norma Obs- lei penal surge de uma norma…

4388/2002. O estatutp de roma é um tratato internacional de direitos humas entao foi encorporado no ordenamento brasileiro sendo uma norma supralegal, cuidando-sededireito fundamento, portanto sendo uma clausula petrea. Entretanto alguns doutrinadores acrditam que exista uma incompatibilidade entre o estatudo e roma e a constituição federal brasileira. O primeiro conflito é sobre a vrdação da extradição no ordenamento juridico brasileiro, a extradição é a entre de refugiado, criminoso…

a constituição enquanto norma jurídica Conceito de norma : é um mandamento previsto em lei ou que advenha dos costumes, que impõem Conduta às pessoas e prescreve as consequências jurídicas do seu descumprimento existe uma diferença entre norma texto. Texto é o conjunto de palavras escritas em um dispositivo legal, em uma lei. Norma é a conduta que esta sendo imposta pelo texto e que dele é extraída por meio de interpretação, para se chegar a norma é preciso…

ou mais normas vigente e válida, no mesmo ordenamento jurídico, porém, com incompatibilidades entre elas, ou seja, são duas ou mais normas incompatíveis entre si. Essa incompatibilidade se da através de uma norma que ordena fazer algo e outra que proibi de fazê-lo. Uma norma que ordena fazer algo, e outra que permite não fazer. Uma norma que proibi fazer algo e outra que permite fazer. E essas antinomias são classificadas de duas espécies que são: Antinomias Reais e Antinomias Aparentes.…

Professor: Antonio Ivo Rodrigues de Souza Júnior LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO –LINDB Vigência das Leis no Tempo 1. Início da Obrigatoriedade – art. 1º da LINDB 2. Fim da Obrigatoriedade – art. 2º da LINDB Princípio da Obrigatoriedade – art. 3º da LINDB Integração da Norma Jurídica – art. 4º da LINDB 1. Analogia 1.1. Conceito: consiste em aplicar à hipótese não prevista de modo direto ou específico por uma norma um dispositivo relativo a um caso semelhante. 1.2.…

Direito Penal 11/08/14 Principios limitadores do poder punitivo do estado. Principios conceionais: As normas judiciarias não vivem isoladas mas interagem entre si no topo do ordenamento juridico se encontram as normas constitucionais. Assim todas as demais normas do ordenamento devem guardar compatibilidade com os principios e valores do texto constitucional sobre pena de estarem contaminadas com os vicios da insconstitucionalidade. Nesse sentido considerando o direito de…

idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito Aparente de Normas Unidade ou Pluralidade Pluralidade aparente de condutas de normas Pluralidade de Resultados Unidade de Resultado 3. Espécies de Concurso de…