Do Conflito Aparente De Normas

Vigência de normas. Art. 3º - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas. Art. 4º - Integração normativa. Art. 5º - Interpretação das normas. Art. 6º - Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal). Art. 7º e os seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial). FUNÇÕES DA LINDB – Garantir, Estabelecer, Regular e Fornecer Obs: “GERF” Garantir – A eficácia global e a estabilidade jurídica. Estabelecer – Mecanismo de integração de…

incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). ? Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os…

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Direito 2º Resumo Textual CONFLITOS ENTRE NORMAS JURÍDICAS 1) O princípio da não contradição no direito Uma coisa não pode existir e inexistir ao mesmo tempo e uma afirmação não pode ser verdadeira e falsa, porem os teóricos do direito reconhecem a existência de contradições entre normas jurídicas. O termo que designa tais contradições é antinomia, isto é, duas ou mais normas jurídicas que apresentam três características: Fazem parte do…

já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são obtidas com violação ao Direito Material Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual Macete: Ilícitas ( 8 letras ) = Material ( 8 letras ) Ilegítimas ( 10 letras ) = Processual ( 10 letras ) Eu sempre usei a palavra TROCA para identificar os verbos reitores do núcleo do tipo do art. 180 do CP.

caso dos crimes permanentes e continuados, é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a ação criminosa. Retroatividade, Ultratividade e Extratividade MIRABETE sustenta:“denomina-se retroatividade o fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação dela após sua revogação” (grifei). Atenção! Há ainda a chamada Lei Penal Intermediária que vem à lume após a data da ocorrência do fato…

já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são obtidas com violação ao Direito Material Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual Macete: Ilícitas ( 8 letras ) = Material ( 8 letras ) Ilegítimas ( 10 letras ) = Processual ( 10 letras ) Eu sempre usei a palavra TROCA para identificar os verbos reitores do núcleo do tipo do art. 180 do CP.

já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são obtidas com violação ao Direito Material Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual Macete: Ilícitas ( 8 letras ) = Material ( 8 letras ) Ilegítimas ( 10 letras ) = Processual ( 10 letras ) Eu sempre usei a palavra TROCA para identificar os verbos reitores do núcleo do tipo do art. 180 do CP.

interpretação constitucional os mesmo métodos de interpretação das normas jurídicas (gramatical, teleológica, sistemático, histórico, etc.) ao lado destes, entretanto, como decorrência da superioridade hierárquica próprios, que norteiam a interpretação das constituições. * 1ª principio da unidade constitucional -> segundo este principio, o texto de uma constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, sobretudo entre os princípios…

a lacuna pode ser um mais, indesejável, não satisfatório. (página 188) A partir do conceito apontado acima podemos caracterizar as lacunas também como: Patentes: resultam da falta de uma norma que regule uma situação, ou seja, a norma específica para ela não existe. Latentes: surge do caráter muito amplo da norma, que deixa de fazer uma restrição considerada necessária. Quanto à dinamicidade temporal as lacunas podem ser: Originárias: existem desde que nasce a lei. Posteriores: aparecem…

POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Legislação Penal Especial Guilherme Rocha Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) § 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60…