Do Conflito Aparente De Normas

CLASSIFIÇÃO DAS ANTINOMIAS E CONFLITO ENTRE CRITÉRIOS 4.3 QUANDO OCORRE INSUFICIÊNCIA DE CRITÉRIOS 5. CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO E AS LACUNAS NA LEI DE INTRODUÇÃO E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL As lacunas no direito são um tema de extrema importância no meio jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito…

ligadas, porem distintas. A moral esta relacionada com os valores humanos, o certo e o errado, e seriam transmitidos por grupos sociais ou religiosos. A conduta moral visa o bem dos indivíduos de determinada sociedade. Quando uma pessoa desobedece a normas estabelecidas pela sociedade onde vive, satisfazendo seus próprios interesses, causa um desequilíbrio no bem-estar do grupo. As regras morais foram instituídas para proporcionar segurança aos indivíduos que se submetem a elas, que…

TEORIA DA NORMA PENAL E TEORIA GERAL DO CRIME PROFESSOR JOEBERTH NUNES A função de um Delegado de Polícia é tipificar um fato. Exemplo: A Polícia cumpre um MBA em uma residência e encontra petrechos para falsificação de moeda com base no art. 291 do Código Penal (CRIME MEIO). Após encontra em outra sala moedas falsas (CRIME FIM). Aplica-se, portanto, o princípio da Consunção em que o crime fim absorve o crime meio, sendo indiciado, denunciado e processado apenas pelo tipo do art. 289. …

Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o bem jurídico-penal vida, extrauterina e intrauterina, para fins de respectiva tipificação da conduta típica, ilícita e culpável. Aplicar, nos casos concretos apresentados, a incidência de conflito aparente de normas ou concurso de crimes com os demais crimes contra a pessoa. Analisar as principais figuras típicas do delito de homicídio. Estrutura do Conteúdo O conteúdo será apresentado com base no Material Didático de Direito…

mesmo se dá ao longo da História. A palavra “lei” tem quatro significados principais: a) em seu sentido latíssimo, revela o mesmo que direito ou norma; b) sob o sentido lato, revela a norma jurídica criada de determinado modo, por imposição de uma autoridade; c) dentro de um sentido intermediário, é transmitida por oposição a regulamento (que são normas gerais que emanam de uma autoridade administrativa); d) no âmbito geral, são as leis oriundas do Congresso Nacional. Deste modo, a…

Direito Penal. Conceito – Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O direito penal é ciência cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais),…

Antinomia Jurídica Definições Antinomia: Exclusão recíproca. Conflito entre duas asserções demonstradas ou refutadas, aparentemente com igual rigor. (Segundo o minidicionário da língua portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira). Antinomia Jurídica: é um conflito entre duas normas, ou entre dois princípios, ou ainda, entre uma norma e um princípio, e não existem critérios postos no ordenamento que resolvam esses conflitos. (Segundo Tercio Sampaio Ferraz Jr). Requisitos…

lei penal (após a Vacatio legis) Teoria da atividade - Irretroatividade da Lei (Regra): o autor responde conforme a lei vigente. - Extratividade da Lei Penal (Exceção): Sempre será aplicada a lei mais benéfica. (será aplicada quando existe um conflito de leis penais no tempo). Extratividade é possibilidade de aplicar a lei penal fora do seu período de vigência. - Retroatividade: quando surge uma lei mais benéfica, ela retroage para beneficiar o réu. (é uma lei nova que…

do Direito: ciência que estuda de maneira sistematizada/métodos, as regras jurídicas vigente, possuindo linguagem e técnica próprio. Definição real/lógica: a)Faculdade de agir garantida pelas regras jurídicas - Direito subjetivo; b) Direito como norma geral a ser seguida- direito objetivo; c) direito como acepção de justo. Definição nominal: a) Etimologia: origina da palavra “directos”, que significa conforme a reta, sem inclinação; b) Semântica: aquilo que está conforme alei, a…

fundamental deve ser tutelado pelo Estado; de que não há como fazer um juízo prima facie de um direito fundamental perante o outro, visto que são dotados de um mesmo peso axiológico; de que os métodos hermenêuticos clássicos não são aplicáveis a estas normas. Surge, conseqüentemente, a dificuldade de responder perguntas como: Qual direito fundamental tutelar e qual restringir? Qual o método utilizado para encontrar a solução mais adequada? Até que ponto um direito fundamental pode…