Do Conflito Aparente De Normas

moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se em: → Normas penais incriminadoras são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas são formadas por dois preceitos: • primário (descreve o crime) Classificam-se em: • Permissivas justificantes…

ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002-2004. p. 500/558. 3- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: “Aspectos destacados acerca dos conflitos de leis, no que tange o Código de Defesa do Consumidor.” 4- DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. “Os critérios para determinar a revogação ou a modificação das normas, tema de nossa primeira parte, encontra-se positivados na Lei de Introdução do Código Civil (LICC), assim, como são fornecidos pela Teoria Geral…

VILANOVA NORMA PENAL NATAL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................2 1 NORMA PENAL................................................3 1.1 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS..........................4 1.2 NORMA PENAL EM BRANCO....................................5 2 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL....................6 3 ANALOGIA...................................................8 4 CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE…

CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS. 1. Conceito. É a situação que se verifica quando a um único fato duas ou mais leis penais se revelam aparentemente aplicáveis. 2. Requisitos. a-) unidade de fato: b-) pluralidade de leis: c-) vigência simultânea das leis: 3. Finalidades. a-) evitar o “bis in idem”: evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato (Pacto San José da Costa Rica incorporado pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único…

CONFLITO APARENTE DE NORMAS Princípios solucionadores do conflito Daniéla Vieira Georgia Kemerich Maele Martins Michael Klering Santa Maria, 16 de junho de 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL I PROF° SANDRO MEINERZ Daniéla Vieira Georgia Kemerich Maele Martins Michael Klering Santa Maria, 16 de junho de 2015 1. Introdução É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas incriminadoras, aparentemente, aplicáveis

NORMA PENAL LOCAL-RN 09-2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ | 01 | 1.1 CONCEITO................................................................................................................... | 02 | 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS................................................................... | 02 | 2.1 PRECEITOS DA NORMA PENAL…

consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a exemplo de duas normas, em que uma manda e a outra proíbe a mesma conduta. Como diz Gisele LEITE: "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É…

Farias Gonçalves A NORMA PENAL NATAL/RN 2012 HUDSON MARTINE FARIAS GONÇALVES A NORMA PENAL A intenção desta pesquisa é obter conhecimento do tema, e como consequência atingir a pontuação referente à Av1, do curso de graduação em Direito, da universidade Estácio, unidade câmara cascudo. Prof. Especialista Carlos Seabra. NATAL/RN 2012 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A NORMA PENAL 5 3. NORMAS PENAIS EM BRANCO 6…

coexistir normas incompatíveis. O sentido mais importante para Bobbio é que o sistema referido equivale à validade do princípio que exclui a incompatibilidade das normas, logo, caso surja normas incompatíveis, estas devem ser eliminadas. Para Bobbio, esse sentindo de sistema leva a noção de uma ordem que exclui a incompatibilidade das suas partes singulares. Podendo, assim dizer que, a exigência de coerência somente ocorre entre as partes singulares. Nesse sentido, nem todas as…

LEI PENAL A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. NORMAS PENAIS Incriminadoras: tem por escopo definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Podem ser primárias ou secundárias: